Ementa de Acórdão CONSULTA ACERCA DA NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO DE QUE TRATA O ART. 27-A DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANTAQ Nº 07/2016. A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SÓ É NECESSÁRIO CASO HAJA MAIS DE UM INTERESSADO QUE CUMPRA OS REQUISITOS MÍNIMOS DO ART. 26-A DA RN-ANTAQ Nº 07/2016, DEMONSTRANDO CAPACIDADE DE IMPLANTAR E …
ACÓRDÃO Nº 509-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.014799/2022-29 2. Interessado: SUAPE – Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da consulta formulada pelo Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros acerca da dispensabilidade da instauração do …