ACÓRDÃO Nº 58/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.021439/2021-01 2. Interessado: Brasil Terminal Portuário S.A – BTP e Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários – SNPTA. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de questionamento formulado pela Secretaria Nacional de Portos …
Ementa de Acórdão REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. PRORROGAÇÃO ANTECIPADA. EXPANSÃO DE ÁREA. APROVAÇÃO DO EVTEA. AUSÊNCIA DE RISCOS CONCORRENCIAIS PARA AMPLIAÇÃO DA ÁREA. Data da Reunião: 12 a 14/09/2022 – Virtual. Número da Reunião: 529 Número do acórdão: 511-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e José Renato Fialho. EDUARDO NERY …
ACÓRDÃO Nº 511-2022-ANTAQ (Alterado pelo Acórdão nº 58/2023-ANTAQ) 1. Processo: 50300.021439/2021-01 2. Interessado: Brasil Terminal Portuário S.A. – BTP 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do pleito de prorrogação antecipada com expansão de área do Contrato PRES 24.2001, …