Ementa de Acórdão PROCESSO DE DESESTATIZAÇÃO DE PORTO ORGANIZADO. ATUALIZAÇÃO DE ESTUDOS E DOCUMENTOS TÉCNICOS E JURÍDICOS DA CONCESSÃO. FATO NOVO. POSSIBILIDADE DE APERFEIÇOAMENTO DA DECISÃO. APROVAÇÃO COM RESSALVA. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 10/11/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 532 Número do acórdão: 583-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia …
ACÓRDÃO Nº 583-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.020893/2021-36 2. Interessado: Ministério da Infraestrutura 3. Relator: Alexandre Lopes 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da atualização dos estudos e documentos técnicos e jurídicos da concessão do Porto Organizado de Itajaí, em atendimento à Deliberação-DG nº …
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