Ementa AC-583-2022
Ementa de Acórdão
PROCESSO DE DESESTATIZAÇÃO DE PORTO ORGANIZADO. ATUALIZAÇÃO DE ESTUDOS E DOCUMENTOS TÉCNICOS E JURÍDICOS DA CONCESSÃO. FATO NOVO. POSSIBILIDADE DE APERFEIÇOAMENTO DA DECISÃO. APROVAÇÃO COM RESSALVA. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM.
Data da Reunião: 10/11/2022 – Telepresencial.
Número da Reunião: 532
Número do acórdão: 583-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e Alexandre Lopes (Relator).
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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