Ementa de Acórdão PROPOSTA DE NORMA. PROCEDIMENTO E FLUXO PROCESSUAL. LICITAÇÃO DE CONCESSÕES E ARRENDAMENTOS POSTUÁRIOS. INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE CONCESSÕES E ARRENDAMENTOS PORTUÁRIOS DA ANTAQ – CPLA. ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 09/02/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 537 Número do acórdão: 69-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente …
ACÓRDÃO Nº 69/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.008122/2022-51 2.Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3.Relator: Eduardo Nery 4.Unidade Técnica: Superintendência de Desempenho, Desenvolvimento e Sustentabilidade – SDS 5.Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos processo que tratam da regulamentação das atividades da Assessoria Especial de Concessões – AEC e do fluxo dos processos de concessão e …
RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 94, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2023 Institui a Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários – CPLA, dispõe sobre o rito administrativo dos processos de concessão de Porto Organizado e arrendamento portuário na ANTAQ e altera a Resolução nº 3.585-ANTAQ, de 18 de agosto de 2014. A DIRETORIA DA …
Ementa de Acórdão CONSULTA. EXTINÇÃO DE CONVÊNIO DE DELEGAÇÃO DE PORTO. ENCERRAMENTO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE PORTO. COMPETÊNCIA DA ANTAQ PARA REALIZAR A TOMADAS DE CONTAS FINAL DA CONCESSÃO. COMPETÊNCIA DO PODER CONCEDENTE PARA REALIZAR O ACERTO DE CONTAS DECORRENTE DO ENCERRAMENTO DA CONCESSÃO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. …
ACÓRDÃO Nº 636-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.015413/2022-04 2.Interessado: Ministério da Infraestrutura – MINFRA 3.Relator: Alexandre Lopes 3.1.Revisora: Flávia Takafashi 4.Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5.Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta de procedência do Ministério da Infraestrutura, formulada pelo Diretor do Departamento de Gestão e Modernização Portuária, da Secretária …