Ementa de Acórdão INCORPORAÇÃO DE BENS POR DOAÇÃO. REDES AÉREAS DE ENERGIA ELÉTRICA EM MÉDIA TENSÃO. DESNECESSIDADE DE APROVAÇÃO PRÉVIA POR PARTE DA ANTAQ. Data da Reunião: 27/02/2023 a 01/03/2023 – Virtual. Número da Reunião: 538 Número do acórdão: 78-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. …
ACÓRDÃO Nº 78-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.010309/2022-15 2.Interessado: Companhia Docas do Pará – CDP e Tequimar Vila do Conde Logística Portuária S.A. 3.Relatora: Flávia Takafashi 4.Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5.Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do Termo de Doação celebrado entre a Companhia Docas do Pará – CDP e …