Despacho de Julgamento nº 138/2017/GFP/SFC Fiscalizada: INTERALLI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A (04.731.861/0001-09) CNPJ: 04.731.861/0001-09 Processo nº: 50300.003180/2017-21 Auto de Infração nº 002581-0 (SEI 0260610). Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. AUTO DE INFRAÇÃO DE OFÍCIO. REPRESENTAÇÃO DA APPA. OPERADOR PORTUÁRIO. INTERALLI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A. CNPJ 04.731.861/0001-09. PARANAGUÁ – PR. DESCUMPRIMENTO DE REGULAMENTO DO PORTO …
Despacho de Julgamento nº 125/2017/GFP/SFC Fiscalizada: ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA (79.621.439/0001-91) CNPJ: 79.621.439/0001-91 Processo nº: 50300.008849/2016-91 Ordem de Serviço nº 68/2016/UREPR/SFC (SEI 0124355) Ordem de Serviço nº 05/2017/UREPR/SFC (SEI 0223701) Ordem de Serviço nº 20/2017/UREPR/SFC (SEI 0257780) Notificação nº 506/2016 (SEI 0130608) Auto de Infração nº 002574-7 (SEI 0262319). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO …
RESOLUÇÃO Nº 4.396 – ANTAQ, DE 9 DE OUTUBRO DE 2015. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50313.002617/2014-18 e o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 391ª Reunião Ordinária de Diretoria, realizada em 23 …
RESOLUÇÃO Nº 4.166 – ANTAQ, DE 12 DEJUNHO DE 2015. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.001516/2012-15 e o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 385ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de junho de …
RESOLUÇÃO Nº 4.121 – ANTAQ, DE 18 DE MAIO DE 2015. AUTORIZA A DESINCORPORAÇÃO FÍSICA, CONTÁBIL E POSTERIOR DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS DA UNIÃO, QUE SE ENCONTRAM SOB A GUARDA E RESPONSABILIDADE DA APPA. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 20, inciso IV do Regimento Interno, à vista dos elementos constantes …
RESOLUÇÃO Nº 4.105 – ANTAQ, DE 18 DE MAIO DE 2015. DECLARA A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ESTABELECIMENTO RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO E EXPLORAÇÃO DA ÁREA OBJETO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE A APPA E A VOLKSWAGEN, MEDIANTE A CRIAÇÃO DE FILIAL ESPECIALMENTE DEDICADA À REALIZAÇÃO DO OBJETO OUTORGADO. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é …
RESOLUÇÃO Nº 4.001 – ANTAQ, DE 20 DE MARÇO DE 2015 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 20, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.003538/2011-21 e tendo em vista o que foi deliberado na 380ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em …
RESOLUÇÃO Nº 5.855-ANTAQ, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.009582/2017-30, e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 435ª Reunião Ordinária, realizada …
ACÓRDÃO Nº 660-ANTAQ, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 Processo: 50300.016931/2021-56 Parte: ASCENSUS GESTÃO E PARTICIPAÇÕES S/A (12.561.807/0001-82) Ementa: Requerimento de transferência de titularidade de contrato de arrendamento. Dispensa da exigência de anuência prévia da ANTAQ. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para …
ACÓRDÃO Nº 657-ANTAQ, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 Processo: 50300.011464/2021-78 Parte: ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA (79.621.439/0001-91) Ementa: Solicitação de autorização para baixa e desincorporação de bens. Deferimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 512ª Reunião Ordinária da …
RESOLUÇÃO Nº 3.910 – ANTAQ, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2015. AUTORIZA A APPA A REALIZAR OPERAÇÕES NO TERMINAL PÚBLICO DE ÁLCOOL. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 20, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.002649/2014-62. e tendo em vista …