EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA EM FACE DE AUTORIDADE PORTUÁRIA COM VISTAS À SUSPENSÃO DE LEILÃO DE ÁREA PORTUÁRIA. ELEMENTOS DA DENÚNCIA ESCLARECIDOS PELA AUTORIDADE PORTUÁRIA. RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A INDISPONIBILIDADE PARCIAL DE ÁREA NO MOMENTO DA LICITAÇÃO OU DA ASSINATURA DO CONTRATO NÃO CONFIGURA ILEGALIDADE OU AFRONTA ÀS REGRAS REGULATÓRIAS. CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO. Data …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. RECURSO HIERÁRQUICO. INCLUSÃO DE COBRANÇA POR GERENCIAMENTO DE RISCOS NA TABELA DE PREÇOS. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. CONVERSÃO DE MEDIDA CAUTELAR EM DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DE GERENCIAMENTO DE RISCO. Data da Reunião: 20/09/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 551 Número do acórdão: 479-2023 Diretores presentes: …
ACÓRDÃO Nº 499/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.004140/2022-64 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Alber Vasconcelos 3.1. Revisora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Desempenho, Sustentabilidade e Inovação – SDSI 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de estudo referente ao item P-17 da Agenda Plurianual de Estudos 2021-2024, …
ACÓRDÃO Nº 484/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.012701/2023-80 2. Interessado: Super Terminais Comércio e Indústria Ltda. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de solicitação de autorização em caráter especial e de emergência para implementação de ampliação de Terminal de Uso …
ACÓRDÃO Nº 483/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.008455/2023-61 2. Interessado: Superpesa Marítima Ltda. e FMC Technologies do Brasil Ltda. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de impugnação interposta pela empresa Superpesa Marítima Ltda. em face do pedido de registro da …
ACÓRDÃO Nº 482/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.007960/2023-99 2. Interessado: FMC Technologies do Brasil Ltda. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de solicitação de registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário da FMC Technologies do Brasil Ltda., ACORDAM os …
ACÓRDÃO Nº 481/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.011566/2023-55 2. Interessados: Associação Brasileira dos Usuários dos Portos, de Transportes e da Logística; Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam dos fundamentos da denúncia apresentada pela …
ACÓRDÃO Nº 480/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.006355/2023-09 2. Interessado: Norcoast Logística S.A. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG e Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de solicitação de outorga de autorização para operar na navegação de cabotagem, com suporte em …
ACÓRDÃO Nº 479/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.006111/2019-31 2. Interessado: Terminal de Vila Velha S.A. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de conversão de Medida Cautelar em Determinação para que o Terminal de Vila Velha …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA ACERCA DA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE BALANÇO PATRIMONIAL E DEMAIS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DO ÚLTIMO EXERCÍCIO SOCIAL, AUDITADOS DE FORMA INDEPENDENTE, PARA SOLICITAÇÃO DE OUTORGA PARA OPERAR COMO EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO, COM RESTRIÇÃO DE POTÊNCIA, NÃO ENQUADRADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. CONHECIMENTO. NÃO EXIGÊNCIA DE BALANÇO PATRIMONIAL E …