Tag: Auto de Infração nº 002744-8

6788-19

RESOLUÇÃO Nº 6.788-ANTAQ, DE 18 DE MARÇO DE 2019. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.006015/2017-21 e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 457ª Reunião Ordinária, …