ACÓRDÃO Nº 6-2017-ANTAQ Processo: 50300.000320/2006-57 Parte: CCB – CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL S.A (10.919.934/0001-85) Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de requerimento formulado pela empresa Intercement Brasil S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 62.258.884/0001-36, visando à adaptação do Termo de Autorização nº 336-ANTAQ, originalmente outorgado à empresa CCB – Cimpor Cimentos do Brasil …
TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 336-ANTAQ, DE 27 DE MARÇO DE 2007. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso V, do art. 4º, do Regimento Interno, na forma do disposto na alínea “b”, do inciso II, do § 2º do art. 4º, da Lei nº 8.630, de …