Ementa de Acórdão CONSULTA. UTILIZAÇÃO DE TARIFAS PORTUÁRIAS. IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES FLUTUANTES E TERMOELÉTRICA FUNDEADAS NO PORTO DE ITAGUAÍ. MODALIDADE DE USO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO POR MEIO DE TARIFAS PORTUÁRIAS. POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE USO TEMPORÁRIO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PASSAGEM PARA A INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO. Data …
ACÓRDÃO Nº 304-ANTAQ, DE 30 DE MAIO DE 2022 1. Processo: 50300.003112/2022-20 2. Interessado: Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ) 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da consulta sobre a possibilidade de uso de tarifa portuária face …
ACÓRDÃO Nº 744-ANTAQ, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 Processo: 50300.010905/2021-14 Parte: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS Ementa: Proposta de regulamentação do Contrato de Uso Temporário nos Portos Organizados. Aprovação de normativo. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 514ª Reunião Ordinária …
RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 64, DE 15 DE DEZEMBRO 2021 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (ANTAQ), no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19, inciso VI do Regimento Interno, com base no art. 27, inciso IV da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no art. 5º-D da Lei …
RESOLUÇÃO Nº 4.443 – ANTAQ, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 20, inciso IV do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.001866/2015-16 e tendo em vista o que foi deliberado na 393ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada …