Ementa de Acórdão ANÁLISE DE EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. SOLICITAÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO EM VIRTUDE DE SUPOSTOS IMPACTOS PROVOCADOS PELA OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DE DÉBITOS RELATIVOS À RUBRICA DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), PELA UNIFICAÇÃO DE ÁREAS, PELA ALTERAÇÃO DO MARCO REGULATÓRIO DO SETOR PORTUÁRIO DECORRENTE DA EDIÇÃO DA …
ACÓRDÃO Nº 335-ANTAQ, DE 31 DE MAIO DE 2022 1. Processo: 50300.022770/2019-15 2. Interessado: Rebelo Indústria Comércio e Navegação Ltda. 3. Relator: José Renato Fialho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que versam sobre o requerimento formulado pela empresa Rebelo Indústria Comércio e Navegação …
ACÓRDÃO Nº 295-ANTAQ, DE 9 DE MAIO DE 2022 1. Processo: 50300.017932/2021-18 2. Parte: Tabulog Tabu Logistica Ltda. 3. Relator: José Renato Fialho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento apresentado pela empresa Tabulog Tabu Logistica Ltda., referente à autorização para …
ACÓRDÃO Nº 237-ANTAQ, DE 19 DE ABRIL DE 2022 1. Processo: 50300.010064/2021-45 2. Parte: Imbituba Empreendimentos e Participações S.A. 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de auto de infração lavrado em desfavor da …
Ementa de Acórdão PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE CONTRATO DE ADESÃO DE TERMINAL DE USO PRIVADO. COMPETÊNCIA DELIBERATIVA CONFERIDA À ANTAQ POR MEIO DO ART. 3º DO DECRETO Nº 8.033/2013. DEFERIMENTO. REGULARIDADE JURÍDICA, REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE QUAISQUER AMEAÇA DE LESÃO, EFEITO NEGATIVO À CONCORRÊNCIA OU …
ACÓRDÃO Nº 25-ANTAQ, DE 27 DE JANEIRO DE 2022 Processo: 50300.012002/2021-78 Parte: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS Ementa: Expedição de orientação quanto aos procedimentos a serem adotados para adaptação de contratos de adesão ao Decreto nº 8.033/2013. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos …
ACÓRDÃO Nº 777-ANTAQ, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 Processo: 50300.009503/2021-77 Parte: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS ARMADORES DE CABOTAGEM – ABAC (30.028.880/0001-75) Ementa: Questionamentos quanto a prejuízos causados pela criação de pátios de triagem pelas autoridades portuárias. Autonomia das autoridades portuárias para dispor sobre a organização do fluxo de mercadorias, veículos, unidades de cargas e pessoas. …
ACÓRDÃO Nº 776-ANTAQ, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 Processo: 50300.010579/2021-45 Parte: TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A, SUAPE COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUARIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS (11.448.933/0001-62) Ementa: Revogação de medida cautelar adotada pela ANTAQ para permitir que empresas recebessem os veículos sob sua responsabilidade em seus pátios particulares, sem a necessidade de utilização dos pátios de …
ACÓRDÃO Nº 775-ANTAQ, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 Processo: 50300.014796/2021-12 Parte: SHINERAY DO BRASIL S/A, BCI COMERCIALIZADORA S/A, BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA S/A, PLATINUM TRADING S/A, SUAPE COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUARIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS (11.448.933/0001-62) Ementa: Revogação de medida cautelar adotada pela ANTAQ para permitir que empresas recebessem os veículos sob sua responsabilidade …
ACÓRDÃO Nº 774-ANTAQ, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 Processo: 50300.009131/2021-89 Parte: ASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CBMC EMPRESA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÕ ES LTDA, SULOG – SUAPE LOGISTICA S/A (11.166.491/0001-61), SUAPE COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUARIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS (11.448.933/0001-62) Ementa: Pedido de reconsideração. Provimento. Revogação da Deliberação-DG nº 132/2021. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os …
ACÓRDÃO Nº 750-ANTAQ, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 Processo: 50300.010823/2020-99 Parte: TERLOGS TERMINAL MARITIMO LTDA (04.814.657/0001-43) Ementa: Recurso administrativo. Conhecimento e não provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 514ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 09/12/2021, ante as …
RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 64, DE 15 DE DEZEMBRO 2021 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (ANTAQ), no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19, inciso VI do Regimento Interno, com base no art. 27, inciso IV da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no art. 5º-D da Lei …