EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA DE RETENÇÃO DE CARGA. RECEBIMENTO COMO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DO PERIGO NA DEMORA. EVIDENCIADA A PERDA DO OBJETO. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 30/09 a 02/10/2024 – Virtual. Número da Reunião: 573 Número do acórdão: 626-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos (Relator) e …