EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA RELATIVA À CRIAÇÃO DE RUBRICA EXTRA-FRETE, DENOMINADA INCORRECT SEAL CHARGE (ISC), NA EXPORTAÇÃO E NA IMPORTAÇÃO. REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PELA DIRETORIA COLEGIADA DA ANTAQ, QUE SUSPENDEU A COBRANÇA DE ISC. COBRANÇA A TÍTULO DE ISC DEVE SE LIMITAR AO VALOR DA CARGA. Data da Reunião: 31/08/2023 – Telepresencial. Número …
ACÓRDÃO Nº 450/2023/ANTAQ 1. Processo: 50001.011775/2022-92 2. Interessados: Conselho de Exportadores de Café do Brasil – CECAFÉ; MSC Mediterranean Shipping Company S.A. e Outros 3. Relator: Lima Filho 3.1. Revisora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que …
EMENTA DE ACÓRDÃO APURAÇÃO DE MÉRITO DE DENÚNCIA. CONTRATO DE TRANSIÇÃO. CONHECIMENTO E INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DA DENUNCIANTE. ARQUIVAMENTO DO AUTOS. Data da Reunião: 07 a 09/08/2023 – Virtual. Número da Reunião: 548 Número do acórdão: 402-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. ANÁLISE TERMINATIVA DE MÉRITO REALIZADA PELA SETORIAL TÉCNICA ACERCA DE DENÚNCIA RELACIONADA À SUPOSTA COBRANÇA ABUSIVA DE DETENTION. PERDA DE OBJETO DA DENÚNCIA, EM FACE DO CANCELAMENTO DAS NOTAS DE DÉBITOS PELA DENUNCIADA. Data da Reunião: 07 a 09/08/2023 – Virtual. Número da Reunião: 548 Número do acórdão: …
ACÓRDÃO Nº 402/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.008676/2023-30 2. Interessados: Sindicato das Agências de Navegação Marítima e dos Operadores Portuários do Estado do Ceará (SINDACE); Companhia Docas do Ceará (CDC) e CMA Terminais do Brasil Ltda. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, …
ACÓRDÃO Nº 392/2023-ANTAQ 1. Processo: 50001.015559/2022-16 2. Interessados: Conselho Nacional dos Exportadores de Café (Cecafé); Veloso Green Coffee Exportação Ltda. e Hapag-Lloyd, Armador estrangeiro representado no Brasil pelo seu Agente Libra Serviços de Navegação Ltda. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR VERSANDO SOBRE COBRANÇA DE DETENTION REALIZADA POR AGENTE INTERMEDIÁRIO. ANÁLISE DE MÉRITO. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 27/07/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 547 Número do acórdão: 357-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY …
ACÓRDÃO Nº 357/2023-ANTAQ 1. Processo: 50001.057507/2021-36 2. Interessados: JG Ind. e Transp. de Madeiras Ltda.; JKB Comércio, Importação e Exportação de Madeiras Brutas e Beneficiadas Ltda.; WNW Madeiras Eireli ME e Safelog Transportes e Logística Ltda. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidades Técnicas: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC e Superintendência …