DESPACHO DE JULGAMENTO N° 105/2015 – GFN PROCESSO N° 50308.000832/2015-34 Fiscalizada: PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA. CNPJ 06.065.767/0001-85 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA NAVEGAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando análise dos fatos apurados em decorrência do contido no Processo Administrativo …