DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 114/2015 – GFN PROCESSO Nº 50302.001435/2015-31 Fiscalizada: COMPANHIA LIBRA DE NAVEGAÇÃO CNPJ 42.581.413/0001-57 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA NAVEGAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS- ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando análise dos fatos apurados em decorrência do contido no Processo Administrativo …