DESPACHO DE JULGAMENTO n° 23/2015-GFP PROCESSO N° 50307.002418/2014-99 Fiscalizada: Sociedade de Portos e Hidrovias – SOPH CNPJ: 02.278.152/0001-86 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DE PORTOS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS, DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando análise dos fatos apurados em decorrência do contido no Processo Administrativo …