Despacho de Julgamento nº 122/2017/GFP/SFC Fiscalizada: COFERDAN SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. – ME. CNPJ: 07.554.417/0001-45 Processo nº: 50301.001504/2012-72 Auto de Infração – AI nº 000426-0 Trata-se do entendimento da Procuradoria Federal junto à ANTAQ a respeito dos procedimentos adotados no âmbito do Termo de Ajuste de Conduta – TAC nº 07/2013-UARRJ, SEI nº 0026041, às fls. …
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 25/2014-GFP PROCESSO Nº 50301.001504/2012-72 Fiscalizada: COFERDAN SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DE PORTOS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando análise dos fatos apurados em decorrência do contido no Processo Administrativo …