DESPACHO DE JULGAMENTO N° 48/2015 – GFN PROCESSO Nº 50301.001199/2014-81 Fiscalizada: NAVIUM ENGENHARIA, NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. CNPJ: 40.213.167/0001-55 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA NAVEGAÇÃO SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando análise dos fatos apurado sem decorrência do …