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Despacho de Julgamento nº 60/2015/GFN

DESPACHO DE JULGAMENTO N° 60/2015 – GFN PROCESSO N° 50305.000652/2015-82 Fiscalizada: ERICH ADLER MELO S FRANKE – ME. CNPJ: 15.734.390/0001-0 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA NAVEGAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando análise dos fatos apurados em decorrência do contido no Processo Administrativo Sancionador …