DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 63/2015-GFN PROCESSO: 50304.001878/2014-21 Fiscalizada: JANO VIEIRA BARRETO FILHO CPF: 342.135.114-72 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA NAVEGAÇÃO, DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador em epígrafe, DECIDE: …
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