Despacho de Julgamento nº 63/2015/GFN
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 63/2015-GFN
PROCESSO: 50304.001878/2014-21
Fiscalizada: JANO VIEIRA BARRETO FILHO
CPF: 342.135.114-72
O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA NAVEGAÇÃO, DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador em epígrafe, DECIDE:
1. Pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA a JANO VIEIRA BARRETO FILHO, CPF 342.135.114-72, pelo cometimento da infração tipificada no art. 23, XLIII, da Resolução nº 1.274-ANTAQ.
Brasília, 10 de agosto de 2015.
ALEXANDRE GOMES DE MOURA
Gerente de fiscalização da Navegação – GFN
Publicado no DOU de 24.08.2015, seção I