DESPACHO DE JULGAMENTO N° 77/2015 – GFN PROCESSO Nº 50309.001953/2014-11 Fiscalizada: PAOLO GARABUGGIO CNPJ 07.624.602/0001-69 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA NAVEGAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando análise dos fatos apurados em decorrência do contido no Processo Administrativo Sancionador …