EMENTA DE ACÓRDÃO ALTERAÇÃO DE INDICADOR ESTRATÉGICO DO PLANO DE GESTÃO ANUAL DA AGÊNCIA. APROVAÇÃO DE NOVA METODOLOGIA DE CÁLCULO. Data da Reunião: 03 a 05/07/2023 – Virtual. Número da Reunião: 546 Número do acórdão: 317-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO …
EMENTA DE ACÓRDÃO AUTORIZAÇÃO EM CARÁTER ESPECIAL OU EMERGENCIAL DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. MONITORAMENTO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 03 a 05/07/2023 – Virtual. Número da Reunião: 546 Número do acórdão: 299-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONTRATO DE AFRETAMENTO-NAVEGAÇÃO INTERIOR. CONSULTA. EXIGÊNCIA DE REGISTRO DE CONTRATO DE AFRETAMENTO EM CARTÓRIO E AVERBAÇÃO NO DOCUMENTO DE PROPRIEDADE DE EMBARCAÇÃO. DESNECESSIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA COM ORIENTAÇÕES SOBRE DOCUMENTOS DE PROPRIEDADE DE EMBARCAÇÕES. Data da Reunião: 03 a 05/07/2023 – Virtual. Número da Reunião: 546 Número do acórdão: 298-2023 Diretores presentes: Eduardo …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE ADESÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. AFASTAMENTO DA MULTA. FIRMADO ENTENDIMENTO DE QUE A EXPLORAÇÃO DE ÁREAS POR OPERADORES PORTUÁRIOS DISTINTOS DO AUTORIZATÁRIO DENTRO DOS TERMINAIS DE USO PRIVADOS NÃO CARACTERIZA POR SI SÓ SUBAUTORIZAÇÃO NEM SUJEITA O AUTORIZATÁRIO A SANÇÕES CONTRATUAIS. …
EMENTA DE ACÓRDÃO AUTO DE INFRAÇÃO DE OFÍCIO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE JULGOU SUBSISTENTE O AUTO DE INFRAÇÃO E OFERECEU A POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA EM SUBSTITUIÇÃO À PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. SITUAÇÃO REGULARIZADA ANTES DA ASSINATURA DO TERMO. PERDA DE OBJETO. ARQUIVAMENTO SEM APLICAÇÃO DE PENALIDADE. Data da Reunião: …