EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO DECLARADA. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 03 a 05/07/2023 – Virtual. Número da Reunião: 546 Número do acórdão: 348-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO …
ACÓRDÃO Nº 349-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.002050/2023-10 2. Interessado: Companhia Docas do Estado da Bahia – CODEBA 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG e Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da solicitação formulada pela Companhia …
ACÓRDÃO Nº 348-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.003721/2021-06 2. Interessasdo: Master Operador Portuário Ltda. – ME 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de julgamento do Auto de Infração nº 004963-8, lavrado em desfavor da empresa …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO DECLARADA. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 03 a 05/07/2023 – Virtual. Número da Reunião: 546 Número do acórdão: 308-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO (PAF) NA NAVEGAÇÃO MARÍTIMA E DE APOIO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM VIRTUDE DA NÃO APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA POR EQUIPE FISCAL NO ÂMBITO DO PAF 2020 (FATO 1) E PELO OBSTÁCULO CRIADO AO EXERCÍCIO FISCALIZATÓRIO DA AGÊNCIA EM FACE DA NÃO APRESENTAÇÃO DA REFERIDA DOCUMENTAÇÃO (FATO 2). SUBSISTÊNCIA …
EMENTA DE ACÓRDÃO OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO. APOIO PORTUÁRIO. EXTINÇÃO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO À CONDIÇÃO RESOLUTIVA QUE CONSTA DE ITEM DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA DIRETORIA COLEGIADA. Data da Reunião: 03 a 05/07/2023 – Virtual. Número da Reunião: 546 Número do acórdão: 306-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber …
EMENTA DE ACÓRDÃO GESTÃO DE PROCESSOS. SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO CONCEDIDO PELA DIRETORIA COLEGIADA PARA A ENTRADA EM VIGOR DAS RESOLUÇÕES Nº 80, 81 e 82/2022. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 03 a 05/07/2023 – Virtual. Número da Reunião: 546 Número do acórdão: 305-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM FACE DE DECISÃO CAUTELAR PROFERIDA PELA DIRETORIA COLEGIADA. CONHECIMENTO COMO MERA PETIÇÃO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DOS TERMOS ORIGINAIS DA DECISÃO QUESTIONADA. Data da Reunião: 03 a 05/07/2023 – Virtual. Número da Reunião: 546 Número do acórdão: 303-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO HIERÁRQUICO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS (SFC). APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. CONFIRMAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 03 a 05/07/2023 – Virtual. Número da Reunião: 546 Número do acórdão: 302-2023 Diretores …
EMENTA DE ACÓRDÃO SUGESTÃO DE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 10.233/2001, PARA INCLUSÃO DOS ÓRGÃOS GESTORES DE MÃO-DE-OBRA NO FEIXE REGULATÓRIO DA ANTAQ. APROVAÇÃO DO PROJETO APRESENTADO E ENCAMINHAMENTO DA MATÉRIA À SECRETARIA NACIONAL DE PORTOS E TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Data da Reunião: 03 a 05/07/2023 – Virtual. Número da Reunião: 546 Número do acórdão: 301-2023 Diretores …
EMENTA DE ACÓRDÃO AUTO DE INFRAÇÃO DE OFÍCIO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM VIRTUDE DA PERDA DAS CONDIÇÕES JURÍDICO-FISCAIS DE EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO, CARACTERIZADO PELA CLASSIFICAÇÃO DE SEU CNPJ COMO “INAPTO”. CASSAÇÃO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO. Data da Reunião: 03 a 05/07/2023 – Virtual. Número da Reunião: 546 Número do acórdão: 300-2023 Diretores presentes: …