ACÓRDÃO Nº 99-2019-ANTAQ Processo: 50300.015295/2018-40 Parte: ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA (79.621.439/0001-91) Ementa: Trata o presente Acórdão de solicitação de procedência da ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA – APPA, visando a obtenção de autorização desta Agência para a desincorporação física e contábil de bens inservíveis integrantes do acervo patrimonial dos portos …
ACÓRDÃO Nº 94-2019-ANTAQ (Anulado pelo Acórdão nº 34-2020-ANTAQ, de 20 de abril de 2020) Processo: 50300.006154/2018-36 Parte: MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA (45.050.663/0001-59), BRASIL TERMINAL PORTUÁRIO S.A (04.887.625/0001-78), LIBRA TERMINAL SANTOS S.A – EM RECUPERACAO JUDICIAL (02.373.383/0002-50) Ementa: Trata o presente Acórdão de representação com pedido de medida cautelar, protocolizada pela empresa MARIMEX DESPACHOS, …
ACÓRDÃO Nº 93-2019-ANTAQ Processo: 50300.008410/2017-49 Parte: ADM ARMAZENS GERAIS LTDA (36.320.794/0032-14) Ementa: Trata o presente Acórdão de Processo Administrativo Sancionador – PAS instaurado em desfavor da empresa ADM ARMAZÉNS GERAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 36.320.794/0032-14, visando a apuração de irregularidade apontada em sede de procedimento de fiscalização, consubstanciada no Auto de Infração …
ACÓRDÃO Nº 92-2019-ANTAQ Processo: 50300.003582/2017-26 Parte: MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA (37.115.342/0001-67) Ementa: Trata o presente Acórdão de solicitação do extinto Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil – MTPA, por meio do Ofício nº 363/2017/COAT – SE/GAB/SE-MT, que versa sobre a solicitação de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de arrendamento firmado entre a Companhia Docas de Imbituba …
ACÓRDÃO Nº 86-2019-ANTAQ Processo: 50300.005892/2019-47 Parte: ZEMAX LOG SOLUCOES MARITIMAS S.A (09.444.865/0001-11) Ementa: Trata o presente Acórdão de solicitação formulada pela empresa ZEMAX LOG SOLUÇÕES MARÍTIMAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 09.444.865/0001-11, relativamente à análise do bloqueio efetuado no âmbito das circularizações/registros identificados como LC 05042019A e LC 05042019B, esclarecendo a interpretação oficial …
ACÓRDÃO Nº 84-2019-ANTAQ (Rerratificado pela Resolução nº 7.903-ANTAQ, de 3 de agosto de 2020) Processo: 50300.000112/2018-91 Parte: TVV – TERMINAL DE VILA VELHA S.A (02.639.850/0001-60) Ementa: Trata o presente Acórdão de análise do Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental – EVTEA, visando dar suporte ao pleito de prorrogação antecipada do Contrato de Arrendamento ASSJUR …
ACÓRDÃO Nº 82-2019-ANTAQ Processo: 50300.010692/2017-44 Parte: COMPANHIA DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DO PARÁ (05.452.160/0001-95) Ementa: Trata o presente Acórdão de requerimento formulado pela COMPANHIA DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DO PARÁ – CPH, inscrita no CNPJ sob o nº 05.452.160/0001-95, visando a obtenção de registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário, …
ACÓRDÃO Nº 81-2019-ANTAQ Processo: 50300.008312/2016-21 Parte: RG ESTALEIRO ERG1 S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL (06.054.101/0001-21) Ementa: Trata o presente Acórdão de recurso voluntário interposto por RG ESTALEIRO ERG1 S/A – Em Recuperação Judicial, inscrito no CNPJ sob o nº 06.054.101/0001-21, em face de decisão proferida pela Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – …
ACÓRDÃO Nº 79-2019-ANTAQ Processo: 50300.003382/2018-54 Parte: SUPERINTENDENCIA DO PORTO DE ITAJAI (00.662.091/0001-20) Ementa: Trata o presente Acórdão de solicitação formulada pela SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE ITAJAÍ – SPI, inscrita no CNPJ sob o nº 00.662.091/0001-20, visando a obtenção de autorização para a aplicação dos recursos da alienação do Centro Integrado de Saúde – CIS, do …
ACÓRDÃO Nº 78-2019-ANTAQ Processo: 50301.001337/2015-11 Parte: POSIDONIA SHIPPING & TRADING LTDA (12.303.730/0001-40) Ementa: Trata o presente Acórdão de pedido de medida cautelar e pedido de revisão formulados pela empresa POSIDONIA SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA, atualmente POSIDONIA SHIPPING & TRADING LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.303.730/0001-40, decorrentes da apuração da irregularidade consubstanciada no Auto de …
ACÓRDÃO Nº 77-2019-ANTAQ Processo: 50650.004171/2019-40 Parte: GUSTAVO ASSIS DE OLIVEIRA (825.281.011-04), ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS TERMINAIS PORTUÁRIOS – ABTP (32.323.149/0001-06) Ementa: Trata o presente Acórdão de recurso em 2ª instância interposto pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS TERMINAIS PORTUÁRIOS – ABTP, representada por GUSTAVO ASSIS DE OLIVEIRA, em face do posicionamento proferido pela Assessoria Técnica – AST/DT, desta …