Despacho de Julgamento nº 14/2017/GFN/SFC Fiscalizada: HAMBURG SUD BRASIL LTDA. CNPJ: 60.867.520/0010-19 Processo nº: 50300.006940/2016-71 Auto de Infração nº 2208-0 (SEI 0097510). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OFÍCIO EM DECORRÊNCIA DE APURAÇÃO DA DENÚNCIA DA OUVIDORIA DE Nº 16810/2016. NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM. HAMBURG SUD BRASIL LTDA. CNPJ: 60.867.520/0010-19. OPERAR NA …
Despacho de Julgamento nº 13/2017/GFN/SFC Fiscalizada: MARIA RAILDA RAMOS DE ARAUJO – ME, CNPJ 03.385.661/0001-70 Processo nº: 50300.012287/2016-80 CNPJ: 03.385.661/0001-70 Auto de Infração n° 02442-2 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. TRANSPORTE DE TRAVESSIA SEM AUTORIZAÇÃO. MARIA RAILDA RAMOS DE ARAUJO – ME, CNPJ 03.385.661/0001-70. INCISO XLIII, ART. 23, DA RESOLUÇÃO 1.274-ANTAQ, de 03/02/09. PENALIDADE …
Despacho de Julgamento nº 11/2017/GFN/SFC Fiscalizada: BELOV EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA (10.246.648/0001-04) CNPJ: 10.246.648/0001-04 Processo nº: 50300.005880/2016-70 Ordem de Serviço nº 37/2016/URESV/SFC (SEI nº 0080524) Auto de Infração nº 002222-5 (SEI nº 0122619) EMENTA 1. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR; JULGAMENTO ORIGINÁRIO; FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA; NAVEGAÇÃO DE APOIO PORTUÁRIO; BELOV EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA, CNPJ 10.246.648/0001-04; INCISO …
Despacho de Julgamento nº 10/2017/GFN/SFC Fiscalizada: FABRÍCIO GERALDINO CARDOSO (11.033.409/0001-20) Processo nº: 50300.005189/2016-96 CNPJ: 11.033.409/0001-20 Auto de Infração n° 002481-3/2016/ANTAQ SEI n° 0205876 EMENTA 1. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR; JULGAMENTO ORIGINÁRIO; AÇÃO FISCALIZADORA ORDINÁRIA; NAVEGAÇÃO INTERIOR DE TRAVESSIA; FABRÍCIO GERALDINO CARDOSO; CNPJ 11.033.409/0001-20; ARTIGO 23, INCISO XVII, DA NORMA APROVADA PELA RESOLUÇÃO Nº 1.274-ANTAQ; MULTA PECUNIÁRIA. INTRODUÇÃO …
Despacho de Julgamento nº 9/2017/GFN/SFC Fiscalizada: GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA LIDA EPP. (12.216.995/0001-01) Processo nº: 50305.002273/2015-27 CNPJ: 12.216.995/0001-01 Auto de Infração n° 001771-0 (fl.05 do Volume de Processo SEI 0000653) EMENTA 1. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR; JULGAMENTO ORIGINÁRIO; AUTO DE INFRAÇÃO DE OFÍCIO; NAVEGAÇÃO MARÍTIMA E DE APOIO; GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA EPP; CNPJ 12.216.995/0001-01; ARTIGO 21, INCISO …
Despacho de Julgamento nº 8/2017/GFN/SFC Fiscalizada: NEWTON W. SALOMÃO – ME (13.058.947/0001-03) CNPJ: 13.058.947/0001-03 Processo nº: 50300.003739/2016-32 Ordem de Serviço nº 000079/2016/UREBL/SFC (SEI nº 0048806) Notificação nº 204/2016/ANTAQ (SEI nº 0066382) Auto de Infração nº 002284-5 (SEI nº 0122124). JULGAMENTO – RECURSO Processo nº 50300.003739/2016-32 Recorrente: NEWTON W. SALOMÃO-ME CNPJ: 13.058.947/0001-03 Termo de Autorização nº …
Despacho de Julgamento nº 7/2017/GFN/SFC Fiscalizada: PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA (06.065.767/0001-85) CNPJ: 06.065.767/0001-85 Processo nº: 50300.007727/2016-87 Ordem de Serviço nº ODSF-000044-2016-URESL/2016/URESL/SFC (SEI 0108935) Notificação nº 494 (SEI 0128499) Auto de Infração nº 002420-1 (SEI 0163731). JULGAMENTO – RECURSO EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF 2016. NAVEGAÇÃO INTERIOR. TRAVESSIA DE VEÍCULOS E PASSAGEIROS. …
Despacho de Julgamento nº 2/2017/GFN/SFC Fiscalizada: PETROLEO BRASILEIRO S.A – PETROBRAS (33.000.167/0001-01) CNPJ: 33.000.167/0001-01 Processo nº: 50301.001334/2015-79 Ordem de Serviço: N/A Notificação: N/A Auto de Infração: nº 001584-9 (volume de processo SEI nº 0007979). Termo de Autorização nº 247/2006 e 228/2005 JULGAMENTO – RECURSO EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL EM VIRTUDE DE AGRAVAMENTO DE PENALIDADE …
Despacho de Julgamento nº 121/2016/GFN/SFC Fiscalizada: J CRUZ SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PARA TERCEIROS LTDA (02.236.769/0001-39) CNPJ: 02.236.769/0001-39 Processo nº: 50300.007694/2016-75 Notificação nº 58/2016/ANTAQ (0108412) Auto de Infração nº 2310-8 (SEI 0129745) JULGAMENTO – RECURSO EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. NAVEGAÇÃO INTERIOR. TRAVESSIA EM DIRETRIZ DE RODOVIA FEDERAL. J CRUZ SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PARA TERCEIROS …
Despacho de Julgamento nº 119/2016/GFN/SFC (ANULADO PELO DESPACHO GFN NÚMERO SEI 0398055) Fiscalizada: PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA. Processo nº 50300.003758/2016-69 Recorrente: PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ: 06.065.767/0001-85 Termo de Autorização nº 562 – ANTAQ/2009 Auto de Infração nº 002185-7 Notificação: 244/2016/ANTAQ EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF 2016. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, VEÍCULOS E …
Despacho de Julgamento nº 118/2016/GFN/SFC Fiscalizada: PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA (06.065.767/0001-85) Processo nº 50300.003771/2016-18 Recorrente: PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ: 06.065.767/0001-85 Termo de Autorização nº 574-ANTAQ/2009 Auto de Infração nº 002181-4 Notificação: 238/2016/ANTAQ EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF 2016. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, VEÍCULOS E CARGAS NA NAVEGAÇÃO INTERIOR DE TRAVESSIA INTERESTADUAL, NO …
Despacho de Julgamento nº 116/2016/GFN/SFC Fiscalizada: DÁRIO RODRIGUES SALAZAR – ME (15.379.936/0001-42) Processo: nº 50300.003999/2016-16 Fiscalizada: DÁRIO RODRIGUES SALAZAR – ME CNPJ: 15.379.936/0001-42 Termo de Autorização: nº 541 – ANTAQ, 16 de Julho de 2009. Auto de Infração: nº 002073-7 (0133842) Notificação: N/A EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF 2016. NAVEGAÇÃO …