Despacho de Julgamento nº 12/2016/GFN/SFC Fiscalizada: H. V. DO COUTO – ME (09.523.823/0001-76) JULGAMENTO DE RECURSO EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO INTEMPESTIVO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF 2015. NAVEGAÇÃO INTERIOR. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E MISTO NA NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL. CNPJ 09.523.823/0001-76. SANTARÉM – PA. OPERAR COM EMBARCAÇÃO NÃO AUTORIZADA PELA AGÊNCIA, …
Despacho de Julgamento nº 7/2016/GFN/SFC Fiscalizada: MARIA RAILDA RAMOS DE ARAUJO – ME CNPJ: 03.385.661/0001-70 Processo n° 50308.001121/2015-87 ODSF nº N/A Notificação nº N/A Auto de Infração nº 1544-0 EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. NAVEGAÇÃO INTERIOR DE TRAVESSIA. EMPRESA MARIA RAILDA RAMOS DE ARAUJO – ME. CNPJ 03.385.661/0001-70. LUZILÂNDIA-PI. PRESTAR O SERVIÇO …
Despacho de Julgamento nº 3/2016/GFN/SFC Fiscalizada: SOUZA CRUZ MARÍTIMA TRANSPORTES LTDA. EPP (08.839.845/0001-87) CNPJ: 08.839.845/0001-87 Processo nº: 50301.002742/2014-67 Ordem de Serviço n° N/A Notificação n° N/A Auto de Infração n° 1238-6 EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO DE RECURSO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA – NAVEGAÇÃO DE APOIO PORTUÁRIO. EMPRESA SOUZA CRUZ MARÍTIMA TRANSPORTES LTDA. CNPJ 08.839.845/0001-87. RIO DE …
ACÓRDÃO Nº 43-2016-ANTAQ Processo: 50301.001337/2015-11 Parte: POSIDONIA SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. (12.303.730/0001-40) Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de pedido de revisão interposto pela empresa Posidonia Serviços Marítimos Ltda., inscrita no CNPJ nº 12.303.730/0001-40, em face de decisão proferida, em sede recursal, pela Gerência de Fiscalização da Navegação – GFN que, em seu Despacho nº 54/2016, de 8 de abril …