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Ementa AC-352-2022

Ementa de Acórdão RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. ARRENDAMENTO PORTUÁRIO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO – OU CERTIFICAÇÃO DE OBSERVAÇÃO – DOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO INTERNACIONAL PARA PROTEÇÃO DE NAVIOS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS (ISPS CODE). CONHECIMENTO E PROVIMENTO. FATOS NOVOS. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA O RESSARCIMENTO …

5313-17

RESOLUÇÃO Nº 5.313-ANTAQ, DE 8 DE MARÇO DE 2017. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50314.001530/2015-11 e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 418ª Reunião …

AC-468-2021

ACÓRDÃO Nº 468-ANTAQ, DE 24 DE AGOSTO DE 2021 (Auto de Infração nº 004418-0 declarado insubsistente pelo Acórdão nº 352/2022-ANTAQ, de 10 de junho de 2022) Processo: 50300.012291/2020-24 Parte: SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. (02.762.121/0004-49) Ementa: Processo Administrativo Sancionador. Apuração de irregularidade apontada em sede de procedimento de fiscalização. Não apresentação de Declaração de Cumprimento – …

AC-355-2021

ACÓRDÃO Nº 355-ANTAQ, DE 29 DE JUNHO DE 2021 Processo: 50300.007917/2020-81 Parte: MULTI-RIO OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S.A (02.877.283/0001-80) Ementa: Análise dos termos da Correspondência SEI n° 1058089, da empresa MULTI-RIO OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S.A., que versa a respeito do teor do Ofício nº 333/2020/URERJ/SFC-ANTAQ (SEI 1040233), da Unidade Regional do Rio de Janeiro – URERJ, por meio …

Despacho de Julgamento nº 37/2017/SFC

Despacho de Julgamento nº 37/2017/SFC Fiscalizada: COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO – CODESA (27.316.538/0001-66) Processo nº: 50312.001799/2015-09 Ordem de Serviço nº 44/2015/UREVT (fl. 01 do doc SEI nº 0022100) Notificação nº 12 a 23/2015-UREVT (fl. 86 a 97 do SEI nº 0022100) Auto de Infração nº 1990-9 (SEI nº 0045845). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO …

6633-18

RESOLUÇÃO Nº 6.633-ANTAQ, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.001076/2004-88 e tendo em vista o que foi deliberado por ocasião de sua 454ª Reunião …

6067-18

RESOLUÇÃO Nº 6.067-ANTAQ, DE 27 DE ABRIL DE 2018. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50305.001546/2015-16 e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 441ª …

6042-18

RESOLUÇÃO Nº 6.042-ANTAQ, DE 22 DE ABRIL DE 2018. (RERRATIFICADA PELA RESOLUÇÃO Nº 6.067-ANTAQ, DE 27 DE ABRIL DE 2018) O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50305.001546/2015-16 e …

AC-07-2007

ACÓRDÃO Nº 07 -2007-ANTAQ PROCESSOS: 50300.001019/2004 Parte: MARIMEX – DESPACHOS, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.; LIBRA TERMINAIS S.A. Ementa: Trata o presente acórdão do exame do pedido de reconsideração requerido pela empresa LIBRA TERMINAIS S.A., CNPJ nº 33.813.452/0001-41, com sede na Rua Jardim Botânico, 600, Rio de Janeiro – RJ, contra a decisão da Diretoria que em sua …