Ementa de Acórdão PROCEDIMENTOS E METODOLOGIA PARA DETERMINAR ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE FALHA DE MERCADO DECORRENTE DA PRÁTICA DE PREÇOS ABUSIVOS NA COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES QUE JUSTIFIQUE A INTERVENÇÃO REGULATÓRIA DA ANTAQ. CUMPRIMENTO DE ITEM DA AGENDA REGULATÓRIA DA ANTAQ. Data da Reunião: 23/03/2023 …
ACÓRDÃO Nº 120-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.010899/2020-14 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: José Renato Fialho 3.1. Revisora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam dos estudos para o desenvolvimento de metodologia para determinar abusividade na cobrança de sobre …
Ementa de Acórdão AÇÃO JUDICIAL. ATUAÇÃO COMO AMICUS CURIAE. REVISÃO DE POSICIONAMENTO APRESENTADO EM JUÍZO PELA AGÊNCIA. TARIFA PORTUÁRIAS. DEFERIMENTO. APLICAÇÃO DE ITEM DE TABELA TARIFÁRIA A TODOS OS USUÁRIOS QUE SE UTILIZAM DAS INSTALAÇÕES DE ACESSO AQUAVIÁRIO DO PORTO ORGANIZADO COM DESTINO AOS TUPS ADJACENTES. CONFIGURAÇÃO DO ARMADOR COMO SUJEITO PASSIVO DA COBRANÇA DAS …
ACÓRDÃO Nº 533-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.008203/2020-90 2. Interessados: Companhia Docas do Pará e Hidrovias do Brasil – Vila do Conde S.A. 3. Relator: José Renato Fialho 3.1. Revisora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pleito formulado pela Companhia Docas …
Ementa de Acórdão PEDIDO DE DESINCORPORAÇÃO DE BENS. RECONHECIMENTO DA PREVISÃO DE INVESTIMENTOS NA ÁREA ARRENDADA. OBRIGATORIEDADE DA ARRENDATÁRIA INDENIZAR A UNIÃO PELA DESINCORPORAÇÃO DOS BENS NÃO CONTIDA NO ÂMBITO DOS INVESTIMENTOS PREVISTOS NO ADITIVO CONTRATUAL. APURAÇÃO DE EVENTUAL OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO. Data da Reunião: 12 a 14/09/2022 – Virtual. Número da Reunião: 529 Número …
Ementa de Acórdão RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA REDAÇÃO DE ACÓRDÃO. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 12 a 14/09/2022 – Virtual. Número da Reunião: 529 Número do acórdão: 523-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho (Relator). EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão em PDF
Ementa de Acórdão CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA. ATESTE DE ATINGIMENTO DE SUA FINALIDADE. Data da Reunião: 12 a 14/09/2022 – Virtual. Número da Reunião: 529 Número do acórdão: 522-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho (Relator). Diretora com voto vencido: Flávia Takafashi. EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso …
Ementa de Acórdão PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL E EMERGENCIAL. OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA. MOVIMENTAÇÃO E/OU ARMAZENAGEM DE GRANÉIS LÍQUIDOS. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 12 a 14/09/2022 – Virtual. Número da Reunião: 529 Número do Acórdão: 521-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho (Relator). EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral …
Ementa de Acórdão REQUERIMENTO DE REAJUSTE DE PREÇOS PRATICADOS EM TRAVESSIA. MERCADO NÃO COMPETITIVO. ENQUADRAMENTO DOS FUNDAMENTOS PARA A ELEVAÇÃO DOS PREÇOS NO NÍVEL DE PREÇO JUSTIFICÁVEL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. CORREÇÕES A SEREM PROVIDENCIADAS PARA NOVOS REQUERIMENTOS. Data da Reunião: 12 a 14/09/2022 – Virtual. Número da Reunião: 529 Número do acórdão: 520-2022 Diretores presentes: …
Ementa de Acórdão PEDIDO DE PADRONIZAÇÃO TARIFÁRIA. APROVAÇÃO. COMUNICAÇÃO AO PODER CONCEDENTE. Data da Reunião: 12 a 14/09/2022 – Virtual. Número da Reunião: 529 Número do acórdão: 519-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho (Relator). EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão em PDF
Ementa de Acórdão RECURSO HIERÁRQUICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Data da Reunião: 12 a 14/09/2022 – Virtual. Número da Reunião: 529 Número do acórdão: 518-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho (Relator). (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão em PDF
Ementa de Acórdão PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA PARA OBTENÇÃO DA DEVIDA AUTORIZAÇÃO. Data da Reunião: 12 a 14/09/2022 – Virtual. Número da Reunião: 529 Número do acórdão: 517-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho …