ACÓRDÃO Nº 386-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.014335/2019-17 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: José Renato Fialho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do item 3.2 da Agenda Regulatória, biênio 2020/2021, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos …
ACÓRDÃO Nº 385-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.007235/2022-30 2. Interessado: Enseada Indústria Naval S.A. 3. Relator: José Renato Fialho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes que tratam de requerimento de autorização especial formulado por Enseada Indústria Naval S.A., autorizatária de Terminal de Uso Privado localizado em Maragogipe/BA, …
ACÓRDÃO Nº 372-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.000612/2022-18 2. Partes: Terminal Químico de Aratu S.A.(TEQUIMAR) e a Companhia Docas da Bahia (CODEBA). 3. Relator: José Renato Ribas Fialho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas e Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise do Estudo de Viabilidade …
Ementa de Acórdão RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS OU JURÍDICOS NOVOS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 06 a 08/06/2022 – Virtual. Número da Reunião: 523 Número do acórdão: 362-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho (Relator). EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao …
Ementa de Acórdão RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. LICITAÇÃO DE ARRENDAMENTOS. COBRANÇA DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS EM PARCELA DE OUTORGA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DA LEI No 10.406/2002. AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU DE CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES SUSCETÍVEIS DE JUSTIFICAR A INADEQUAÇÃO DA DECISÃO ORIGINÁRIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: …
Ementa de Acórdão PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO EM CARÁTER ESPECIAL E EMERGENCIAL DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. AUSÊNCIA DE RAZÕES FÁTICAS E DE SUBSÍDIOS LEGAIS OU NORMATIVOS. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS DOS MOTIVOS DA LONGA DEMORA PARA A CONCLUSÃO DO PLEITO DE OUTROGA NO ÂMBITO DO PODER CONCEDENTE. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 06 a 08/06/2022 – Virtual. Número da …
Ementa de Acórdão BAIXA E DESINCORPORAÇÃO DE BEM REVERSÍVEL. BEM NÃO AFETO ÀS OPERAÇÕES PORTUÁRIAS. AUSÊNCIA DE ÓBICES REGULATÓRIOS PARA QUE SE PROCEDA DIRETAMENTE A DESINCORPORAÇÃO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA ANTAQ. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO DA AUTORIDADE PORTUÁRIA APÓS A BAIXA PATRIMONIAL. Data da Reunião: 06 a 08/06/2022 – Virtual. Número da Reunião: …
Ementa de Acórdão PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA DIRETORIA COLEGIADA. FATO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA OUTORGA POR RENÚNCIA. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INFRAÇÃO LEVE. COMPETÊNCIA ORGINÁRIA DA UNIDADE REGIONAL. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS. Data da Reunião: 06 a 08/06/2022 – Virtual. Número da Reunião: 523 Número do acórdão: …
Ementa de Acórdão PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. SUBSISTÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO. REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. INTERDIÇÃO DAS OPERAÇÕES ATÉ A COMPROVAÇÃO DE QUE A EMPRESA DETÉM CONDIÇÕES DE OPERACIONALIDADE DO PONTO DE VISTA DO SERVIÇO ADEQUADO. ABERTURA DE PROCESSO VISANDO À CASSAÇÃO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS …
Ementa de Acórdão CONSULTA REGULATÓRIA. OPERAÇÕES EM NAVEGAÇÃO MARÍTIMA. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL A PLATAFORMAS OFFSHORE. CARACTERIZAÇÃO DA OPERAÇÃO DE ABASTECIMENTO DA UNIDADE COMO SERVIÇO DE APOIO MARÍTIMO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES, SOB O PRISMA REGULATÓRIO, PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA TERCEIRA PARA REALIZAR A OPERAÇÃO, DESDE QUE ESTA SEJA AUTORIZADA PELA ANTAQ A OPERAR NA NAVEGAÇÃO …
Ementa de Acórdão RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. INSUBISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 06 a 08/06/2022 – Virtual. Número da Reunião: 523 Número do acórdão: 355-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho (Relator). EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão em …
ACÓRDÃO Nº 362-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.017091/2018-43 2. Interessado: Porto do Recife S.A. 3. Relator: José Renato Fialho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Recurso de Reconsideração em face do Acórdão nº 125-2020-ANTAQ por meio do qual …