Despacho de Julgamento nº 1/2018/UREPR/SFC Autuada: PANAGUIA TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA – ME (04.732.320/0001-97) – Vide SEI 0495731) CNPJ: 04.732.320/0001-97 Ordem de Serviço: Ordem de Serviço de Fiscalização nº 59/2018/UREPR/SFC (SEI 0413811) Notificação n°: Sem previsão. Auto de Infração n° 003079-1 (SEI n° 0448198). Ementa: Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. PAF 2018. EBN APOIO PORTUÁRIO. …
Despacho de Julgamento nº 29/2016/GFN/SFC JULGAMENTO EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PAF 2015. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – UREPL. JULGAMENTO DE DEFESA. NAVEGAÇÃO DE APOIO PORTUÁRIO E APOIO MARÍTIMO. ARTHMAR – COMÉRCIO DE PESCADOS E PRESTADORA DE SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. – ME. CNPJ 03.046.895/0001-93. PORTO DO RIO GRANDE-RS. OPERAR COM EMBARCAÇÃO SEM CSN E TERMO DE RESPONSABILIDADE. INFRINGÊNCIA …
Despacho de Julgamento nº 21/2016/GFN/SFC JULGAMENTO EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO DE DEFESA. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA – UREBL. NAVEGAÇÃO INTERIOR. EMPRESA D. DA SILVA BRITO – ME. CNPJ 15.274.096/0001-53. MACAPÁ-AP. OPERAÇÃO NÃO AUTORIZADA PELA ANTAQ. INFRINGÊNCIA AO INCISO XXXIX DO ART. 20 DA RESOLUÇÃO N° 912/ANTAQ. ADVERTÊNCIA. Processo nº: 50305.000596/2014-11 Recorrente: D. DA SILVA BRITO – …