RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 54, DE 24 DE AGOSTO DE 2021 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19, inciso VI, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.002518/2014-85, e tendo em vista o deliberado em sua 507ª Reunião …
Despacho de Julgamento nº 33/2018/URERJ/SFC Fiscalizada: BRASIL SUPPLY S.A (05.124.249/0001-22) CNPJ: 05.124.249/0001-22 Processo nº: 50300.008162/2017-36 Ordem de Serviço nº 210/2017/URERJ (SEI nº 0327919) Auto de Infração nº 3026-0 (SEI nº 0503746) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA PAF 2017 – EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO. BRASIL SUPPLY S/A. CNPJ 05.124.249/0001-22. OMITIR, RETARDAR OU, POR …