ACÓRDÃO Nº 485/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.017060/2022-79 2. Interessado: Concais S.A. Terminal de Passageiros 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de pleito de posicionamento formal quanto à possibilidade de participar, como parte interessada, do processo de análise do Projeto …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. REALIZAÇÃO DE OBRAS NO INTERIOR DE ARMAZÉM METÁLICO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE PORTUÁRIA. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO FATO. CIÊNCIA TÁCITA DAS OBRAS PELA AUTORIDADE PORTUÁRIA. INSUBISISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 04 a 06/09/2023 – Virtual. Número da Reunião: 550 …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL E INFRALEGAL. NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 04 a 06/09/2023 – Virtual. Número da Reunião: 550 Número do acórdão: 469-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao …
ACÓRDÃO Nº 470/2023/ANTAQ 1. Processo: 50300.008858/2022-20 2. Interessado: Triunfo Logística Ltda. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de Processo Administrativo Sancionador, versando sobre o Auto de Infração nº 005541-7 (SEI nº 1622435), lavrado …
ACÓRDÃO Nº 469/2023/ANTAQ 1. Processo: 50300.008625/2023-16 2. Interessado: Companhia Docas do Pará – CDP 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de Recurso de Reconsideração em face do Acórdão nº 132-2023-ANTAQ, de 12 de abril de 2023, ACORDAM os …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA RELATIVA À CRIAÇÃO DE RUBRICA EXTRA-FRETE, DENOMINADA INCORRECT SEAL CHARGE (ISC), NA EXPORTAÇÃO E NA IMPORTAÇÃO. REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PELA DIRETORIA COLEGIADA DA ANTAQ, QUE SUSPENDEU A COBRANÇA DE ISC. COBRANÇA A TÍTULO DE ISC DEVE SE LIMITAR AO VALOR DA CARGA. Data da Reunião: 31/08/2023 – Telepresencial. Número …
ACÓRDÃO Nº 450/2023/ANTAQ 1. Processo: 50001.011775/2022-92 2. Interessados: Conselho de Exportadores de Café do Brasil – CECAFÉ; MSC Mediterranean Shipping Company S.A. e Outros 3. Relator: Lima Filho 3.1. Revisora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. ATENUAÇÃO DO VALOR DA MULTA. EXCEPCIONALIDADE CAUSADA PELA PANDEMIA DE COVID-19. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. Data da Reunião: 31/08/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 549 Número do acórdão: 448-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA APLICAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DO ATIVO CIRCULANTE DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE ÁREA FORA DOS LIMITES DA ÁREA DE PORTO ORGANIZADO E SUAS ADJACÊNCIAS. AUSÊNCIA DE LISTA DE OBRAS OU SERVIÇOS A SEREM REALIZADOS EM ÁREA EXTERNA OU DE COMPROVAÇÃO DE QUE A REFERIDA AQUISIÇÃO ESTEJA ESPECIFICAMENTE …
EMENTA DE ACÓRDÃO AVALIAÇÃO DE RESULTADO REGULATÓRIO. FERRAMENTA DE MELHORIA CONTÍNUA DA QUALIDADE REGULATÓRIA QUE PERMITE ACOMPANHAR E AVALIAR O DESEMPENHO DE UMA INTERVENÇÃO IMPLEMENTADA. RESOLUÇÃO Nº 62/2021-ANTAQ, ESPECIFICAMENTE NO TOCANTE À SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER. A SUBMISSÃO DOS RESULTADOS DO TRABALHO AO PÚBLICO PERMITE QUE A QUALIDADE DOS MÉTODOS UTILIZADOS E DADOS COLETADOS DURANTE A …