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Despacho de Julgamento nº 34/2017/UREBL

Despacho de Julgamento nº 34/2017/UREBL/SFC Auto de Infração nº 002435-0 (SEI n° 0045029) Autuado: MARQUES PINTO NAVEGAÇÃO LTDA – EPP (CNPJ: 05.704.861/0001-74) Receita Bruta Anual (R$): De R$ 360.000,01 a R$ 3.600.000,00 – Receita presumida Processo nº: 50300.009579/2016-35 Termo de Autorização nº  604-ANTAQ de 12 de novembro de 2009. EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO …