Despacho de Julgamento nº 8/2017/GFN/SFC Fiscalizada: NEWTON W. SALOMÃO – ME (13.058.947/0001-03) CNPJ: 13.058.947/0001-03 Processo nº: 50300.003739/2016-32 Ordem de Serviço nº 000079/2016/UREBL/SFC (SEI nº 0048806) Notificação nº 204/2016/ANTAQ (SEI nº 0066382) Auto de Infração nº 002284-5 (SEI nº 0122124). JULGAMENTO – RECURSO Processo nº 50300.003739/2016-32 Recorrente: NEWTON W. SALOMÃO-ME CNPJ: 13.058.947/0001-03 Termo de Autorização nº …
Despacho de Julgamento nº 7/2017/GFN/SFC Fiscalizada: PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA (06.065.767/0001-85) CNPJ: 06.065.767/0001-85 Processo nº: 50300.007727/2016-87 Ordem de Serviço nº ODSF-000044-2016-URESL/2016/URESL/SFC (SEI 0108935) Notificação nº 494 (SEI 0128499) Auto de Infração nº 002420-1 (SEI 0163731). JULGAMENTO – RECURSO EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF 2016. NAVEGAÇÃO INTERIOR. TRAVESSIA DE VEÍCULOS E PASSAGEIROS. …
ACÓRDÃO Nº 15-2017-ANTAQ Processo: 50305.002578/2013-77 Parte: COMPANHIA DOCAS DO PARA – ÓBIDOS (04.933.552/0006-18) Ementa: Trata o presente Acórdão do exame do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Docas do Pará – CDP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.933.552/0006-18, em face de decisão da Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC, desta Agência, …
ACÓRDÃO Nº 11-2017-ANTAQ Processo: 50312.001863/2014-62 Parte: BRUNO PAIXÃO BARRETO – STAR SHIPPING SERVIÇOS PORTUÁRIOS – ME (09.281.629/0001-21) Ementa: Trata o presente Acórdão do exame do Pedido de Reconsideração interposto pela empresa Star Shipping Serviços Portuários – EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.281.629/0001-21, em face de decisão da Diretoria Colegiada desta Agência que, em …
ACÓRDÃO Nº 3-2017-ANTAQ Processo: 50301.001416/2013-51 Parte: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO – CDRJ (42.266.890/0001-28) Ementa: Trata o presente Acórdão do exame do Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.266.890/0001-28, em face de decisão da Diretoria Colegiada desta Agência que, em sua …
ACÓRDÃO Nº 2-2017-ANTAQ Processo: 50302.002621/2014-13 Parte: SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A (02.762.121/0009-53) Ementa: Trata o presente Acórdão do exame do Pedido de Reconsideração interposto pela empresa Santos Brasil Participações S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.762.121/0009-53, em face de decisão da Diretoria Colegiada desta Agência que, em sua 392ª Reunião Ordinária, realizada em 8 de …
ACÓRDÃO Nº 95-2016-ANTAQ Processo: 50308.000986/2014-45 Parte: PETRÓLEO SABBA S.A (04.169.215/0001-91) Ementa: Trata o presente Acórdão do exame do Pedido de Reconsideração interposto pela empresa Petróleo Sabbá S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 04.169.215/0001-91, visando reforma da decisão proferida pela Diretoria Colegiada desta Agência, por ocasião de suas 377ª e 395ª Reuniões Ordinárias (ROD), realizadas, …
Despacho de Julgamento nº 32/2016/SFC Fiscalizada: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A – PETROBRAS (33.000.167/1124-14) Processo nº: 50310.001355/2015-85 ODSF-000046-2015-URESV NOCI-000025-2015-URESV Auto de Infração nº 001929-1 EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF. PORTO. EMPRESA ARRENDATÁRIA. PETROBRAS/FAFEN. CNPJ 33.000.167/1124-14. CANDEIAS–BA. NÃO APRESENTAR CERTIFICADO DE VISTORIA DE CORPO DE BOMBEIROS VÁLIDO PARA …
Despacho de Julgamento nº 121/2016/GFN/SFC Fiscalizada: J CRUZ SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PARA TERCEIROS LTDA (02.236.769/0001-39) CNPJ: 02.236.769/0001-39 Processo nº: 50300.007694/2016-75 Notificação nº 58/2016/ANTAQ (0108412) Auto de Infração nº 2310-8 (SEI 0129745) JULGAMENTO – RECURSO EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. NAVEGAÇÃO INTERIOR. TRAVESSIA EM DIRETRIZ DE RODOVIA FEDERAL. J CRUZ SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PARA TERCEIROS …
ACÓRDÃO Nº 91-2016-ANTAQ Processo: 50308.001906/2014-79 Parte: PEDREIRAS TRANSPORTES DO MARANHÃO LTDA (06.273.742/0001-77) Ementa: Trata o presente Acórdão do exame do Pedido de Reconsideração interposto pela empresa Pedreiras Transportes do Maranhão Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 06.273.742/0001-77, visando reforma da decisão proferida pela Diretoria Colegiada desta Agência, por ocasião de sua 393ª Reunião Ordinária …
ACÓRDÃO Nº 90-2016-ANTAQ Processo: 50313.000448/2015-62 Parte: MARCON SERVICOS DE DESPACHOS EM GERAL LTDA (79.608.972/0001-13) Ementa: Trata o presente Acórdão do exame do Pedido de Reconsideração interposto pela empresa Marcon Serviços de Despachos em Geral Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 79.608.972/0001-13, visando reforma da decisão proferida pela Diretoria Colegiada desta Agência, por ocasião de …
Despacho de Julgamento nº 116/2016/GFP/SFC Fiscalizada: SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS – PELOTAS (92.808.500/0005-04) CNPJ: 92.808.500/0005-04 Processo nº: 50300.002189/2016-34 Auto de Infração nº 001973-9 (SEI nº 0027589). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OFÍCIO. PORTO. AUTORIDADE PORTUÁRIA. PORTO ORGANIZADO DE PELOTAS – RS. CNPJ 92.808.500/0005-04. PELOTAS …