ACÓRDÃO Nº 44-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.000003/2021-70 2. Interessado: Companhia Municipal de Administração Portuária – COMAP 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Processo Administrativo Sancionador instaurado em face da Companhia Municipal de Administração Portuária – …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. DESCARTE NÃO AUTORIZADO DE EFLUENTES CONTENDO MATÉRIA ORGÂNICA EM BUEIRO DA ESTRUTURA DE CAIS PÚBLICO DE PORTO ORGANIZADO. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. Data da Reunião: 1º/02/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 558 Número do acórdão: 24-2024 Diretores …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO CAUTELAR DA ANTAQ DE INTERDIÇÃO DE ÁREAS PORTUÁRIAS. COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. Data da Reunião: 1º/02/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 558 Número do acórdão: 17-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Data da Reunião: 27 a 29/11/2023 – Virtual. Número da Reunião: 556 Número do acórdão: 677-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE MULTA PECUNIÁRIA E CASSAÇÃO DA OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO. Data da Reunião: 27 a 29/11/2023 – Virtual. Número da Reunião: 556 Número do acórdão: 675-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. (assinado …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE. SUBSISTÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE ADVERTÊNCIA E MULTA PECUNIÁRIA. Data da Reunião: 27 a 29/11/2023 – Virtual. Número da Reunião: 556 Número do acórdão: 666-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. Data da Reunião: 27 a 29/11/2023 – Virtual. Número da Reunião: 556 Número do acórdão: 661-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator). (assinado eletronicamente) EDUARDO …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO PODER CONCEDENTE. COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. Data da Reunião: 27 a 29/11/2023 – Virtual. Número da Reunião: 556 Número do acórdão: 656-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. Data da Reunião: 27 a 29/11/2023 – Virtual. Número da Reunião: 556 Número do acórdão: 653-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias. …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 61/2021. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. Data da Reunião: 27 a 29/11/2023 – Virtual. Número da Reunião: 556 Número do acórdão: 639-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE CASSAÇÃO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO. Data da Reunião: 27 a 29/11/2023 – Virtual. Número da Reunião: 556 Número do acórdão: 638-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DA ANTAQ DE RESTABELECER A PRESENÇA FÍSICA ININTERRUPTA DA GUARDA PORTUÁRIA. MUDANÇAS SUBSTANCIAIS NA REGULAMENTAÇÃO DA SEGURANÇA PORTUÁRIA, INCLUINDO A REVOGAÇÃO DA REFERIDA DETERMINAÇÃO. INSUBISISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 16 a 18/10/2023 – Virtual. Número da Reunião: 553 Número do acórdão: 563-2023 …