ACÓRDÃO Nº 31-2017-ANTAQ Processo: 50300.000412/2016-17 COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA CODEBA (14.372.148/0001-61) Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de Processo Administrativo Sancionador instaurado em desfavor da Companhia das Docas do Estado da Bahia – CODEBA, CNPJ/MF nº 14.372.148/0001-61, mediante a lavratura do Auto de Infração nº 001942-9, em 29/02/2016, pela pela Unidade …
Despacho de Julgamento nº 19/2017/SFC Fiscalizada: ZAMIN AMAPÁ MINERAÇÃO S.A (06.030.747/0003-30) CNPJ: 06.030.747/0003-30 Processo nº: 50305.001738/2015-22 Ordem de Serviço nº 204/2015-UREBL (SEI n° 0000703) Notificação 380 (SEI n° 0101435) Auto de Infração n° 002418-0 (SEI n° 0168158). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. TERMINAL DE USO PRIVATIVO. ZAMIN AMAPÁ MINERAÇÃO S.A (06.030.747/0003-30). TUP …
Despacho de Julgamento nº 17/2017/SFC Fiscalizada: J F DE OLIVEIRA NAVEGAÇÃO LTDA (22.797.070/0004-06) Processo nº: 50300.004128/2016-10 Auto de Infração n° 002347-7 (SEI n° 0140350) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. J F DE OLIVEIRA NAVEGAÇÃO LTDA. CNPJ 22.797.070/0004-06. BELÉM/PA. AMPLIAÇÃO DE ÁREA DE TERMINAL PRIVADO SEM …
Despacho de Julgamento nº 16/2017/SFC Fiscalizada: JOSE ILTON SCHLEE – ME (90.173.246/0001-58) CNPJ: 90.173.246/0001-58 Processo n°: 50314.002298/2015-11 Ordem de Serviço n° 67/2015 – UREPL e 80/2015 – UREPL (SEI n° 0000227, fl. 02 e 09) Notificação n°: não se aplica Auto de Infração n° 1937-2 (SEI n° 0023357) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. AUTO …
Despacho de Julgamento nº 21/2017/GFN/SFC Fiscalizada: TAMARA SHIPPING (Armador estrangeiro) Processo nº: 50300.009546/2016-95 Auto de Infração n° 1772-8 (SEI Nº 0000685, fl.05) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. NAVEGAÇÃO MARÍTIMA DE LONGO CURSO. ARMADOR ESTRANGEIRO. OPERAR SEM OBSERVÂNCIA DO ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO, NAS NORMAS REGULAMENTARES, NO RESPECTIVO TERMO DE AUTORIZAÇÃO E NOS TRATADOS, CONVENÇÕES …
Despacho de Julgamento nº 20/2017/GFN/SFC Fiscalizada: TAMARA SHIPPING (Armador estrangeiro) CNPJ: 14.697.486/0001-73 Processo nº: 50300.009546/2016-95 Auto de Infração nº 1778-2 (SEI Nº 0000685, fl.05) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. NAVEGAÇÃO MARÍTIMA DE LONGO CURSO. ARMADOR ESTRANGEIRO. OPERAR SEM OBSERVÂNCIA DO ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO, NAS NORMAS REGULAMENTARES, NO RESPECTIVO TERMO DE AUTORIZAÇÃO E NOS …
Despacho de Julgamento nº 18/2017/GFN/SFC Fiscalizado: WALTER BRITO PINHEIRO (305.703.362-87) CPF/MF nº 305.703.362-87 Processo nº: 50300.004815/2016-27 Ordem de Serviço nº: Fiscalização extraordinária Auto de Infração nº 002288-8 (SEI nº 0124925) EMENTA 1. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. DENÚNCIA. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. TRANSPORTE LONGITUDINAL MISTO. WALTER BRITO PINHEIRO, CPF/MF nº 305.703.362-87. INCISO XXXIX, ART. 20, DA RESOLUÇÃO Nº …
Despacho de Julgamento nº 17/2017/GFN/SFC Fiscalizada: D. C. LOBATO NAVEGAÇÃO – ME (18.326.855/0001-72) CNPJ: 18.326.855/0001-72 Processo nº: 50300.005590/2016-26 Ordem de Serviço nº 37/2016/URESV/SFC (SEI nº 0080524) Auto de Infração nº 002290-0 (SEI nº 0125436) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. EMPRESA NÃO AUTORIZADA. NAVEGAÇÃO INTERIOR LONGITUDINAL MISTO EM PERCURSO INTERESTADUAL. D. C. LOBATO …
Despacho de Julgamento nº 16/2017/GFN/SFC Fiscalizada: NAVEMAR TRANSPORTES E COMÉRCIO MARÍTIMO LTDA (14.386.593/0001-80). CNPJ: 14.386.593/0001-80 Processo nº: 50300.007171/2016-29 Auto de Infração nº 2315-9 (SEI 0140593) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR; PAF 2016. JULGAMENTO RECURSAL; FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA; EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO DE APOIO PORTUÁRIO E MARÍTIMO; NAVEMAR TRANSPORTES E COMÉRCIO MARÍTIMO LTDA, CNPJ nº: 14.386.593/0001-80; DESCUMPRIU O OFÍCIO nº …
Despacho de Julgamento nº 15/2017/GFN/SFC Fiscalizada: EBN Navegação Confiança (CNPJ nº 14.697.486/0001-73). CNPJ: 14.697.486/0001-73 Processo nº: 50300.009546/2016-95 Auto de Infração n° 2403-1 (SEI 0157984). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. NAVEGAÇÃO INTERIOR MISTA DE TRAVESSIA INTERESTADUAL. EBN NAVEGAÇÃO CONFIANÇA. CNPJ: 14.697.486/0001-73. DEIXAR DE PRESTAR O SERVIÇO AUTORIZADO EM ATÉ 60 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO …
Despacho de Julgamento nº 14/2017/GFN/SFC Fiscalizada: HAMBURG SUD BRASIL LTDA. CNPJ: 60.867.520/0010-19 Processo nº: 50300.006940/2016-71 Auto de Infração nº 2208-0 (SEI 0097510). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OFÍCIO EM DECORRÊNCIA DE APURAÇÃO DA DENÚNCIA DA OUVIDORIA DE Nº 16810/2016. NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM. HAMBURG SUD BRASIL LTDA. CNPJ: 60.867.520/0010-19. OPERAR NA …
Despacho de Julgamento nº 13/2017/GFN/SFC Fiscalizada: MARIA RAILDA RAMOS DE ARAUJO – ME, CNPJ 03.385.661/0001-70 Processo nº: 50300.012287/2016-80 CNPJ: 03.385.661/0001-70 Auto de Infração n° 02442-2 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. TRANSPORTE DE TRAVESSIA SEM AUTORIZAÇÃO. MARIA RAILDA RAMOS DE ARAUJO – ME, CNPJ 03.385.661/0001-70. INCISO XLIII, ART. 23, DA RESOLUÇÃO 1.274-ANTAQ, de 03/02/09. PENALIDADE …