RESOLUÇÃO Nº 4.228 – ANTAQ, DE 30 DE JUNHO DE 2015. O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 20, inciso IV do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50301.000155/2014-33 e tendo em vista o que foi deliberado na 386ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em …
RESOLUÇÃO Nº 3.999 – ANTAQ, DE 20 DE MARÇO DE 2015. INDEFERE OS PLEITOS DE PROCEDÊNCIA DA EMPRESA LOG IN LOGÍSTICA INTERMODAL S/A VISANDO A EXTENSÃO DO PRAZO PARA AFRETAMENTO POR TEMPO, DE EMBARCAÇÕES ESTRANGEIRAS. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 20, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o …
EXTRATO DO ACÓRDÃO Nº 264/2021-ANTAQ Processo: 50300.011214/2017-51 Parte: CIA DE NAVEGACAO NORSUL (33.127.002.0002-86) Ementa: Trata o presente Acórdão de processo administrativo sancionador instaurado em decorrência da lavratura do Auto de Infração nº 002910-6 (SEI nº 0390433), em desfavor da empresa COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL, por supostamente ter cometido infração tipificada no inciso XV do artigo …
ACÓRDÃO Nº 299-ANTAQ, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020 Processo: 50300.002372/2017-11 Parte: LYRA NAVEGAÇÃO MARÍTIMA LTDA (14.075.373/0001-36) Ementa: Trata o presente Acórdão de Recurso Administrativo interposto pela empresa LYRA NAVEGAÇÃO MARÍTIMA (SEI nº 0508522), em face da decisão proferida mediante o Despacho de Julgamento de nº 21/2018/URERJ/SFC (SEI nº 0510038), o qual decidiu aplicar-lhe a …
Despacho de Julgamento nº 54/2019/GFN/SFC Fiscalizada: TRANSHIP TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA (31.667.298/001-11) CNPJ: 31.667.298/0001-11 Processo nº: 50300.004025/2017-22 Auto de Infração – AI nº 002603-4 (SEI nº 0259460) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. AÇÃO FISCALIZADORA EXTRAORDINÁRIA – EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO. CABOTAGEM E APOIO PORTUÁRIO. TRANSHIP TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA. CNPJ 31.667.298/0001-11. NÃO ENCAMINHAR À ANTAQ, NO …
Despacho de Julgamento nº 13/2019/URERJ/SFC Fiscalizada: EQUIPEMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA (11.051.603/0001-39) CNPJ: 11.051.603/0001-39 Processo nº: 50300.002032/2018-71 Ordem de Serviço nº 357/2018/URERJ (SEI nº 0433660) e Ordem de Serviço nº 382/2018/URERJ (SEI nº 0453948) Auto de Infração nº 3089-9 (SEI nº 0454183) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA DO PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO 2018 …
Despacho de Julgamento nº 13/2018/UREFT/SFC Fiscalizada: Recanto do Mar Transportes Marítimos LTDA – ME (08.220.947/0001-10) Termo de Autorização nº 877 – ANTAQ, de 24/07/2012 Processo nº 50300.012279/2018-03 Auto de Infração nº: 003333-2 (SEI 0548561) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. MARÍTIMA. EBN RECANTO DO MAR TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA – ME. NATAL/RN. SOLICITAÇÃO DO REGISTRO E DE …
Despacho de Julgamento nº 55/2018/GFN/SFC Fiscalizada: LOG-IN – LOGÍSTICA INTERMODAL S.A (42.278.291/0001-24) CNPJ: 42.278.291/0001-24 Processo nº: 50300.006134/2016-01 Ordem de Serviço nº 177/2016/URERJ/SFC (SEI nº 0085210) Auto de Infração nº 2193-8 (SEI nº 0092971). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM E LONGO CURSO. EMPRESA LOG-IN – …
Despacho de Julgamento nº 42/2017/GFN/SFC Fiscalizada: PETROLEO BRASILEIRO S.A – PETROBRAS (33.000.167/0001-01) Fiscalizada: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A – PETROBRÁS. CNPJ: 33.000.167/0001-01 Processo nº: 50300.000796/2016-60 Auto de Infração – AI nº 002014-1 (SEI 0323300) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. NAVEGAÇÃO MARÍTIMA (CABOTAGEM E APOIO MARÍTIMO). FISCALIZAÇÃO PARA VERIFICAÇÃO ACERCA DA REGULARIDADE DOS PROCEDIMENTOS DE …
Despacho de Julgamento nº 27/2018/GFN/SFC Fiscalizada: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (33.000.167/0001-01) Processo: 50301.002405/2015-51 Auto de Infração: 001838-4/2015/ANTAQ EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. NAVEGAÇÃO MARÍTIMA. LONGO CURSO E CABOTAGEM. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. CNPJ nº 33.000.167/0001-01. Auto de Infração nº 001838-4/2015/ANTAQ. NÃO ENCAMINHAMENTO DE CONTRATOS DE AFRETAMENTO À ANTAQ NO PRAZO LEGAL. Art. 23, inciso …
Despacho de Julgamento nº 21/2018/GFN/SFC Fiscalizada: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (33.000.167/0001-01). Fiscalizada: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (33.000.167/0001-01) Processo: 50300.005812/2016-19 Auto de Infração: 2187-3 (SEI 0085855) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE AFRETAMENTO – EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS. CNPJ: 33.000.167/0001-01. NÃO CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES ESTABELECIDAS NO ART 18 E NO …
Despacho de Julgamento nº 6/2018/GFN/SFC Fiscalizada: LOG-IN – LOGÍSTICA INTERMODAL S.A (42.278.291/0001-24) CNPJ: 42.278.291/0001-24 Processo nº: 50300.007953/2016-68 Auto de Infração – AI nº 2287-0 (SEI nº 0123597). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. AÇÃO FISCALIZADORA EXTRAORDINÁRIA DE AFRETAMENTO – EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO. LOG-IN LOGÍSTICA INTERMODAL S.A. CNPJ 42.278.291/0001-24. NÃO CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES ESTABELECIDAS NOS …