ACÓRDÃO Nº 84-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.017091/2018-43 2.Interessado: Porto do Recife S.A. 3.Relator: Lima Filho 4.Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5.Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da petição protocolada pela empresa Porto do Recife S.A. visando a esclarecimentos quanto a um alegado conflito entre o …
Despacho de Julgamento nº 140/2017/GFP/SFC Fiscalizada: PÍER MAUÁ S.A (02.434.768/0001-07) CNPJ: 02.434.768/0001-07 Processo nº: 50300.003641/2016-85 Ordem de Serviço nº 134/2016/URERJ/SFC (SEI 0078623) Notificação n° 463 (SEI 0121805) Auto de Infração nº 2211-0 (SEI 0115301). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF. PORTO. EMPRESA ARRENDATÁRIA. PÍER MAUÁ S/A. …
Despacho de Julgamento nº 114/2017/GFP/SFC Fiscalizada: COMAP – CIA. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA (02.824.158/0001-01) CNPJ: 02.824.158/0001-01 Processo nº: 50300.001075/2016-77 Ordem de Serviço nº 23/2016-URERJ (SEI nº 0011568) Notificação nº 65 e 66/2016 (SEI nº 0232531; 0232532) Auto de Infração nº 2479-1 (SEI nº 0282580) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF/2016. PORTO. …
Despacho de Julgamento nº 58/2017/GFP/SFC Fiscalizada: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO – RIO DE JANEIRO (42.266.890/0001-28) CNPJ: 42.266.890/0001-28 Processo nº: 50301.000200/2015-31 Ordem de Serviço n° 00012/2015-URERJ (SEI n° 0005959) Auto de Infração n° 1783-3 (SEI n° 0005976). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA. PAF 2015. AUTORIDADE PORTUÁRIA. COMPANHIA DOCAS DO RIO JANEIRO – …
Despacho de Julgamento nº 52/2017/GFP/SFC Fiscalizada: PEDREIRAS TRANSPORTES DO MARANHÃO LTDA CNPJ: (06.273.742/0001-77) Processo nº: 50300.003969/2016-00 Ordem de Serviço n° 00019 -URESL/ANTAQ (SEI n° 0051095) Notificação n° 261/2016- URESL/ANTAQ ( SEI 0076726) Auto de Infração n° 002236-5 (SEI n° 0106372) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. AUTO DE OFÍCIO. EMPRESA DE TRANSPORTES DO MARANHÃO. CNPJ: …
Despacho de Julgamento nº 49/2017/GFP/SFC Fiscalizada: ADMINISTRACAO DAS HIDROVIAS DA AMAZONIA OCIDENTAL (06.347.892/0004-20) CNPJ: 06.347.892/0004-20 Processo nº: 50306.002634/2014-44 Ordem de Serviço n° 137/2014-UREMN Notificação n° 87/2015-UREMN Auto de Infração n° 01234-3 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. INSTALAÇÃO PORTUÁRIA PÚBLICA DE PEQUENO PORTE (IP4) DE PARINTINS/AM. ADMINISTRAÇÃO DAS HIDROVIAS DA …
Despacho de Julgamento nº 19/2017/GFP/SFC Fiscalizada: SABINO DE OLIVEIRA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO S.A. – SANAVE (04.872.156/0001-13) CNPJ: 04.872.156/0001-13 Processo nº: 50306.002239/2015-42 Ordem de Serviço nº 139/2015/UREMN (Volume de Processo SEI nº 2663) Notificação nº 40/2015; 41/2015; 42/2015; 43/2015 (Volume de Processo SEI nº 2663) Auto de Infração nº 2024-9 (SEI nº 39047) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO …
Despacho de Julgamento nº 3/2017/GFP/SFC Fiscalizada: COMPANHIA DOCAS DO PARÁ – BELÉM (04.933.552/0001-03) Auto de Infração nº 002162-8 (nº SEI 0078485). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO E REVISTO DE OFÍCIO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF. PORTO. AUTORIDADE PORTUÁRIA. COMPANHIA DOCAS DO PARÁ – TERMINAL PETROQUÍMICO DE MIRAMAR. CNPJ 04.933.552/0001-03. BELÉM – PA. …
Despacho de Julgamento nº 3/2019/UREVT/SFC Fiscalizada: HIPER EXPORT TERMINAIS RETROPORTUÁRIOS LTDA (31.807.464/0001-38) CNPJ:31.807.464/0001-38 Processo nº: 50300.006997/2018-32 Ordem de Serviço nº 124/2018/UREVT (SEI nº 0485398) Notificação nº 195/2018 (SEI nº 0536356) ; Notificação 196/2018 (0536373) Auto de Infração nº 3463-0 (SEI nº 0617310). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA. PAF 2018. PORTO. ARRENDAMENTO.HIPER EXPORT …
RESOLUÇÃO Nº 5.527-ANTAQ, DE 4 DE AGOSTO DE 2017. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50314.000392/2015-36, e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua …
RESOLUÇÃO Nº 8.071-ANTAQ, DE 9 DE OUTUBRO 2020 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.018332/2018-71 e tendo em vista o deliberado em sua 488ª Reunião Ordinária, realizada entre 5 e …
ACÓRDÃO Nº 125-ANTAQ, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020 Processo: 50300.017091/2018-43 Parte: PORTO DO RECIFE S.A (04.417.870/0001-11) Ementa: Trata o presente Acórdão de Processo Administrativo Sancionador deflagrado pela lavratura do Auto de Infração nº 003630-7 (SEI 0655785) em desfavor da empresa PORTO DO RECIFE S.A., na qualidade de Autoridade Portuária, inscrita no CNPJ sob o …