RESOLUÇÃO Nº 5.489-ANTAQ, DE 29 DE JUNHO DE 2017. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50302.002178/2015-53 e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 425ª Reunião Ordinária, …
RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 43, DE 31 DE MARÇO 2021 (Alterada pela Resolução nº 64-ANTAQ, de 15 de dezembro de 2021) A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso VI do art. 19 do Regimento Interno, com base no disposto no inciso IV do …
RESOLUÇÃO Nº 7.943-ANTAQ, DE 13 DE AGOSTO 2020. Suspende os prazos pontualmente previstos na Resolução Normativa-ANTAQ nº 32/2019, na Resolução Normativa ANTAQ nº 29/2019, na Resolução Normativa-ANTAQ nº 28/2019 e na Resolução ANTAQ nº 3.274/2014, bem como aqueles relacionados à Contabilidade Regulatória das Administrações Portuárias. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência …
RESOLUÇÃO Nº 7.784-ANTAQ, DE 5 DE JUNHO 2020. Suspende os prazos pontualmente previstos na Resolução Normativa-ANTAQ nº 32/2019, na Resolução Normativa ANTAQ nº 29/2019, na Resolução Normativa-ANTAQ nº 28/2019 e na Resolução ANTAQ nº 3.274/2014, bem como aqueles relacionados à Contabilidade Regulatória das Administrações Portuárias. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, …
RESOLUÇÃO Nº 7.695-ANTAQ, DE 13 DE ABRIL DE 2020. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.003383/2017-18 e tendo em vista o deliberado em sua 475ª Reunião Ordinária, realizada em 8 …
Despacho de Julgamento nº 65/2019/GFP/SFC Fiscalizada: PEROLA S.A. (07.702.571/0001-17) Fiscalizada: SPE PÉROLA S.A CNPJ: 07.702.571/0001-17 Processo nº 50300.021169/2018-24 Processo original nº 50300.004301/2018-33 Ordem de Serviço nº 261/2018/URESP/SFC (SEI nº 0459318) Notificação de Irregularidade nº 214 (SEI nº 0656686) Auto de Infração nº 003420-7 (SEI nº 0656754) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – …
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 29-ANTAQ, DE 20 DE MAIO DE 2019. (Revogada pela Resolução nº 43/2021-ANTAQ, de 31 de março de 2021) APROVA A NORMA DE CONTROLE PATRIMONIAL DOS PORTOS ORGANIZADOS, ESTABELECENDO PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS QUANDO DA INCORPORAÇÃO E DA DESINCORPORAÇÃO DE BENS DA UNIÃO SOB A GUARDA E RESPONSABILIDADE DAS ADMINISTRAÇÕES PORTUÁRIAS E DOS …
RESOLUÇÃO Nº 6.053-ANTAQ, DE 21 DE ABRIL DE 2018. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.008962/2016-76 e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 441ª …
Acórdão Nº 76-2017-ANTAQ Processo: 50302.002178/2015-53 Parte: RODRIMAR S.A TERMINAIS PORTUÁRIOS E ARMAZÉNS GERAIS (07.836.442/0001-11) Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de Pedido de Reconsideração interposto pela empresa Rodrimar S/A Terminais e Armazéns Gerais, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.836.442/0001-11, em face de decisão proferida no âmbito da 425ª Reunião Ordinária de Diretoria – …
Despacho de Julgamento nº 1/2016/URERE/SFC Fiscalizada: IVALDO JOSE DA PAZ (08.017.790/0001-20) CNPJ: 08.017.790/0001-20 Processo nº: 50304.001575/2015-98 Ordem de Serviço: 54/2015/URERE Notificações: 35, 36 e 37/2015 Auto de Infração: 001841-4 INTRODUÇÃO Trata-se do Auto de Infração nº 001841-4 (fl. 19 do documento SEI nº 0000596), lavrado em 17/11/15, em desfavor da empresa arrendatária TRANSPAZ TRANSPORTES RODOVIÁRIOS …