ACÓRDÃO Nº 782-ANTAQ, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 Processo: 50300.005708/2021-83 Parte: CONVICON CONTÊINERES DE VILA DO CONDE S.A (06.013.760/0001-10) Ementa: Pleito de ampliação de área com aporte de investimentos. Dispensa da análise de reequilíbrio econômico-financeiro de Contrato de Arrendamento uma vez que a expansão da área arrendada não alterara substancialmente os resultados da exploração …
ACÓRDÃO Nº 773-ANTAQ, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 Processo: 50300.016933/2019-21 Parte: BANDEIRANTES DEICMAR LOGÍSTICA INTEGRADA S.A Ementa: Reequilíbrio econômico-financeiro de Contrato de Arrendamento. Deferimento parcial. Reconhecimento da realização de investimentos em decorrência de determinação oriunda da Receita Federal do Brasil como evento ensejador de desequilíbrio. Não reconhecimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) …
ACÓRDÃO Nº 759-ANTAQ, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 Processo: 50300.010942/2021-22 Parte: TERMINAL FRONTEIRA NORTE – LOGISTICA S.A. (23.771.214/0001-67), NAVEGAÇÕES UNIDAS TAPAJOS S/A (11.338.257/0001-74) Ementa: Pedido de transferência de titularidade de Contrato de Adesão. Manifestação favorável. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para …
ACÓRDÃO Nº 746-ANTAQ, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 Processo: 50300.003297/2020-19 Parte: MOSS SERVIÇOS PORTUÁRIOS E TRANSPORTES LTDA (04.380.267/0001-02) Ementa: Pedido de Reconsideração. Conhecimento e provimento parcial. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 514ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em …
ACÓRDÃO Nº 722-ANTAQ, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 Processo: 50300.014971/2020-82 Parte: AGROVIA DO NORDESTE S.A (18.510.603/0001-07) Ementa: Solicitação de rescisão contratual. Pedido de reequilíbrio econômico-financeiro de Contrato de Arrendamento. Deferimento parcial. Competência do poder concedente para declarar a melhor forma de liquidação de valores e para avaliar a pertinência da declaração de caducidade do …
RESOLUÇÃO Nº 5.798-ANTAQ, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 00045.001858/2016-41, e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 432ª Reunião …
ACÓRDÃO Nº 696-ANTAQ, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 Processo: 50300.017754/2021-25 Parte: EXCELERATE ENERGY COMERCIALIZADORA DE GAS NATURAL LTDA., PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (33.000.167/0041-07) Ementa: Pedido de transferência de titularidade de Contrato de Adesão. Manifestação favorável à aprovação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes …
ACÓRDÃO Nº 682-ANTAQ, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 Processo: 50300.000739/2021-48 Parte: MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA (37.115.342/0001-67), AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A.(44.837.524/0001-07) Ementa: Consulta. Composição de movimentação mínima contratual (MMC) em contrato de arrendamento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 512ª Reunião …
ACÓRDÃO Nº 570-ANTAQ, DE 11 DE OUTUBRO DE 2021 Processo: 50300.007582/2016-14 Parte: APM TERMINALS ITAJAI S.A. (04.700.714/0001-63) Ementa: Pedido de Reconsideração. Conhecimento e provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 510ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 04/10/2021, ante as …
ACÓRDÃO Nº 469-ANTAQ, DE 24 DE AGOSTO DE 2021 Processo: 50300.003618/2021-58 Parte: MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA (37.115.342/0001-67) Ementa: Consulta formulada pela Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários (SNPTA). Possibilidade de exercício de fiscalização de preços em Contrato de arrendamento portuário em que não constou cláusula de preço-teto. Remessa ao Tribunal de Contas da União. Acórdão: …
ACÓRDÃO Nº 426-ANTAQ, DE 18 DE AGOSTO DE 2021 (Alterado pelo Acórdão nº 71-ANTAQ, de 10 de fevereiro de 2022) Processo: 50300.015673/2019-76 Parte: RODRIMAR S. A. – TERMINAIS PORTUARIOS E ARMAZENS GERAIS (07.836.442/0002-00) Ementa: Recurso administrativo. Reequilíbrio econômico-financeiro de Contrato de Arrendamento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência …