ACÓRDÃO Nº 11-2017-ANTAQ Processo: 50312.001863/2014-62 Parte: BRUNO PAIXÃO BARRETO – STAR SHIPPING SERVIÇOS PORTUÁRIOS – ME (09.281.629/0001-21) Ementa: Trata o presente Acórdão do exame do Pedido de Reconsideração interposto pela empresa Star Shipping Serviços Portuários – EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.281.629/0001-21, em face de decisão da Diretoria Colegiada desta Agência que, em …
RESOLUÇÃO Nº 3.838 – ANTAQ, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014. APLICA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA À EMPRESA STAR SHIPPING SERVIÇOS PORTUÁRIOS – EPP. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 20, do Regimento Interno, à vista dos elementos constantes do processo nº 50312.000246/2014-40, considerando o …
ACÓRDÃO N° 91 -2014-ANTAQ Processo: 50312.000246/2014-40 Parte: STAR SHIPPING SERVIÇOS PORTUÁRIOS – EPP. Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de pedido de reconsideração interposto pela empresa Star Shipping Serviços Portuários – EPP, CNPJ nº 09.281.629/0001-21, contra decisão proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ que, em sua 368ª Reunião Ordinária de Diretoria, realizada em 7 de agosto de …