Despacho de Julgamento nº 78/2016/GFN/SFC Fiscalizada: ENELZITA FERNANDES PARANAGUÁ – ME CNPJ: 00.972.739/0001-65 Processo nº: 50313.000435/2015-93 Ordem de Serviço n° 000010-2015-UREPR (fl.03 do Volume de Processo SEI n° 0001482) Auto de Infração n° 001433-8 (fl.42 do Volume de Processo SEI n° 0001482). Termo de Autorização n° 196-ANTAQ, de 8 de março de 2005. JULGAMENTO – …
RESOLUÇÃO Nº 4.873-ANTAQ, DE 24 DE JUNHO DE 2016. O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.001537/2016-56 e o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua …