AC-146-2024
ACÓRDÃO Nº 146-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.016216/2023-85
2. Interessado: SCPAR Porto de Imbituba S.A.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de alteração de valores de arrendamento variável e MMC do Contrato de Transição IMBA61-003, no Porto de Imbituba,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 561, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. autorizar a SCPAR Porto de Imbituba S.A. a celebrar termo aditivo ao contrato de transição IMBA61-003, firmado com a arrendatária transitória Consórcio Sul Minas, com vistas a:
5.1.1. aumentar a Movimentação Mínima Contratual (MMC) exigida pelo período de vigência do contrato (semestre) em 100.000 toneladas, passando das atuais 300 mil toneladas para 400 mil toneladas; e
5.1.2. reduzir o valor de arrendamento variável devido à Autoridade Portuária, passando dos atuais R$ 9,58 para R$ 7,19;
5.2. informar que, expirado o prazo contratual sem que a licitação para o arrendamento da área seja ultimada e desde que mantidas as mesmas condições de exploração e operacionalidade, a Autoridade Portuária ficará autorizada a firmar novos instrumentos contratuais, nos mesmos moldes, devendo encaminhá-los à Antaq por cópia, em até 30 (trinta) dias após a sua assinatura; e
5.3. comunicar a SCPAR Porto de Imbituba S.A. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
7.2. Diretores com voto vencido: Eduardo Nery e Lima Filho.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 28.03.2024, seção I
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