AC-151-2024
ACÓRDÃO Nº 151-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.020205/2023-08
2. Interessado: Associação de Terminais Portuários Privados – ATP e Vports – Autoridade Portuária dos Portos de Vitória e Barra do Riacho
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Diretoria 4
Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Embargos de Declaração opostos pela Associação de Terminais Portuários Privados – ATP em face do Acórdão nº 549-2023-ANTAQ, de 21 de outubro de 2023,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 561, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer os Embargos de Declaração opostos pela Associação de Terminais Portuários Privados – ATP, em face do Acórdão nº 549-2023-ANTAQ, de 2023, para, no mérito, rejeitá-los, por não se configurar nenhuma das hipóteses de ocorrência previstas no artigo 58 da Resolução-ANTAQ nº 66/2022; e
5.2. dar ciência às empresas interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 28.03.2024, seção I
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