AC-177-2024
ACÓRDÃO Nº 177-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.010988/2023-11
2. Interessado: Prefeitura Municipal de Afuá
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do requerimento de registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário formulado pela Prefeitura Municipal de Afuá, inscrita no CNPJ sob o nº 05.119.854/0001-05, referente à instalação denominada Terminal Hidroviário de Passageiros e Cargas do Município de Afuá, localizada no Estado do Pará, tendo por objeto o apoio ao embarque e desembarque de cargas e/ou passageiros destinadas ou provenientes do transporte aquaviário,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 561, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. deferir o registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário solicitado pela Prefeitura Municipal de Afuá, referente à instalação denominada Terminal Hidroviário de Passageiros e Cargas do Município de Afuá, localizada no Estado do Pará, com fulcro no art.2º, inciso V, do Anexo da Resolução Normativa-ANTAQ nº 13/2016;
5.2. ressaltar que o registro ora deferido não desonera a requerente do atendimento aos padrões de regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, em especial a Marinha do Brasil, o Poder Público Municipal, a Autoridade Aduaneira, o Corpo de Bombeiros local e o Órgão de Meio Ambiente;
5.3. determinar à Prefeitura Municipal de Afuá que, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresente à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais cronograma de implantação das condições operacionais básicas constantes do art. 4º do Anexo da Resolução Normativa-ANTAQ nº 13/2016, ou justificativa para a dispensa da apresentação do aludido cronograma; e
5.4. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 28.03.2024, seção I
Nenhum comentário