Deliberação DG 30-2024
DELIBERAÇÃO DG Nº 30-ANTAQ, DE 12 DE ABRIL DE 2024
1. Processo: 50300.004555/2024-08
2. Interessados: Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ.
3. Deliberação:
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:
3.1. aprovar o envio ao Ministério da Gestão e Inovação- MGI da documentação necessária à reestruturação de cargos comissionados, nos termos dos incisos I, II, III, IV e V do Decreto 9.739/2019, com fundamento nas justificativas apresentadas neste despacho em relação aos itens 19, 20 e 33 do Parecer n. 00012/2024/PFANTAQ/PGF/AGU (SEI 2184189).
3.2. aprovar o Projeto da Nova Estrutura de Cargos Abril (versão final) (SEI 2210265), no qual foram realizados ajustes de forma a consumir o saldo financeiro de R$ 433,87 (quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e sete centavos), distribuído na Gerência de Meio Ambiente e Sustentabilidade da Superintendência de Desempenho, Sustentabilidade e Inovação – SDSI.
3.3. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Publicada no DOU de 15.04.2024, seção I
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