AC-368-2024
ACÓRDÃO Nº 368/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.017021/2023-52
2. Interessados: ANTAQ, MPOR, PPI e INFRA S.A.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Secretaria Especial de Estudos e Projetos
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da concessão da Hidrovia do Rio Madeira com vista ao encaminhamento ao MPOR e imediata abertura de audiência e consulta públicas,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 566, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. determinar o encaminhamento dos autos para a aprovação do Ministério de Portos e Aeroportos – MPOR, de modo a certificar que a modelagem adotada para a concessão da Hidrovia do Rio Madeira está aderente às políticas públicas estabelecidas para o setor hidroviário nacional;
5.2. determinar, após a manifestação do MPOR, a imediata abertura de audiência e consulta públicas para obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos e da modelagem proposta para a concessão da Hidrovia do Rio Madeira, nos termos do art. 27 inciso XV, da Lei nº 10.233/2001;
5.3. determinar que o procedimento de audiência e consulta públicas seja realizado em 60 (sessenta) dias;
5.4. elencar que os documentos que deverão ser colocados à disposição da manifestação popular são os listados no § 324 da Nota Técnica nº 8/2024/SEEP (SEI nº 2215449);
5.5. determinar que a Secretaria Especial de Estudos e Projetos – SEEP inclua na Minuta do Contrato um dispositivo que estabeleça uma obrigação para a futura concessionária e para o Poder Concedente acerca da verificação da real profundidade do canal, nos termos dos § 28 e 29 do Voto AST-D2 2264238;
5.6. determinar que a Secretaria Especial de Estudos e Projetos – SEEP estude, concomitantemente ao procedimento de audiência pública, a possibilidade de inclusão de uma tarifa específica para custear o aparelhamento da força policial responsável pela segurança patrimonial ao longo do Rio Madeira, nos termos do Voto AST-D2 2264238; e
5.7. recomendar que a Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários da ANTAQ – CPLA apresente suas sugestões de forma simultânea ao procedimento de audiência pública e, ao final desse procedimento, encaminhe os autos para a análise e deliberação desta Diretoria Colegiada.
6. Data da Reunião: 13/06/2024 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 18.06.2024, seção I
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