AC-408-2024
ACÓRDÃO Nº 408/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.021463/2023-01
2. Interessado: Eneva S.A.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do requerimento de Registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário, solicitado pela empresa Eneva S.A., referente à instalação portuária denominada “Terminal GNL da UTE Porto de Sergipe I”, localizada no município de Barra dos Coqueiros/SE,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 567, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. deferir o Registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário, com fulcro no inciso I do art.2° da Resolução Normativa ANTAQ nº 13/2016, solicitado pela empresa Eneva S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 04.423.567/0001-21, referente à instalação portuária denominada “Terminal GNL da UTE Porto de Sergipe I”, localizada no município de Barra dos Coqueiros/SE;
5.2. ressaltar a necessidade de emissão de novo TLO, ocasião em que deverão ser apresentados a licença de operação emitida pelo órgão ambiental competente e o instrumento autorizativo do uso do espelho d’água, ambos já em nome da Eneva;
5.3. ressaltar que o Registro ora deferido não desonera a requerente do atendimento às exigências junto à Receita Federal, assim como aos padrões de regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, especialmente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, à Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente; e
5.4. cientificar a Requerente acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 24 a 26/06/2024 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 02.07.2024, seção I
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